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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STF: Conamp questiona validade de habeas corpus coletivos

STF: Conamp questiona validade de habeas corpus coletivos A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 758), com pedido de medida cautelar, para questionar o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de transformar habeas corpus individual em coletivo e estender a ordem para um número certo de pessoas relacionadas. A Conamp pede a declaração da inconstitucionalidade deste

7 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto aumenta pena de estupro de vulnerável

Câmara: projeto aumenta pena de estupro de vulnerável O Projeto de Lei 5095/20 aumenta a pena do crime de estupro de vulnerável para até 20 anos de prisão em regime inicialmente fechado. A pena prevista no Código Penal de hoje é de 8 a 15 anos de reclusão, enquanto a proposta aumenta a pena para 10 e 20 anos. A autora, deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), afirma que o caso Mariana Ferrer tornou pública a

7 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto impede prisão domiciliar para abusadores de crianças

Câmara: projeto impede prisão domiciliar para abusadores de crianças O Projeto de Lei 4983/20 altera o Código de Processo Penal (CPP) para impedir a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando se tratar de crime sexual contra crianças e adolescentes, incluindo qualquer tipo de conduta que se enquadre como pedofilia. O texto tramita na Câmara dos Deputados. “Não se pode cogitar que um acusado por estupro de vulnerável tenha substituída a prisão preventiva por domiciliar

7 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: cabe HC da conversão de ofício pelo juiz do flagrante em preventiva

STF: cabe HC da conversão de ofício pelo juiz do flagrante em preventiva O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus em favor de um homem que teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, sem que tenha havido pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, e que não foi submetido à audiência de custódia, em razão da pandemia de Covid-19. Segundo Fachin, ao reforçar o sistema

6 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto pune intimidação violenta por organizações criminosas

Câmara: projeto pune intimidação violenta por organizações criminosas O Projeto de Lei 4895/20 altera o Código Penal e cria o crime de “intimidação violenta” para punir integrantes de organizações criminosas que, por atos violentos, tentam intimidar o poder público. A pena é de até 12 anos de reclusão e pode ser aumentada se resultar na morte de alguém. O autor, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), afirma que o novo tipo penal tem o objetivo de punir

4 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: negado pedido de mudança de local do júri

STF: negado pedido de mudança de local do júri A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou) ao Habeas Corpus (HC) 193496, em que a defesa de Humberto Suassuna, denunciado pelo homicídio de Francisco Alvibar de Mesquita em Catolé do Rocha (PB) em 2011, pedia para que ele fosse julgado pelo Tribunal de Júri de João Pessoa (PB). O crime foi apurado na Operação Laços de Sangue, que investigou um esquema

4 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Direito

Ordem de serviço na investigação criminal defensiva

Ordem de serviço na investigação criminal defensiva As ordens de serviço são muito comuns em investigações policiais. Frequentemente, na portaria de instauração do inquérito, os Delegados inserem diligências a serem realizadas pelos policiais. Também é frequente a determinação de ordens de serviço em fases mais avançadas da investigação, a partir de alguma necessidade que tenha surgido, como, por exemplo, para subsidiar uma representação que tenha como objetivo uma busca e apreensão. Em alguns casos, antes

2 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: é ilícita a interceptação telefônica baseada só em denúncia anônima

STF: é ilícita a interceptação telefônica baseada só em denúncia anônima O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 181020. De acordo com o relator, o STF firmou entendimento de que a denúncia anônima é fundamento idôneo

2 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: projeto prevê composição civil para crimes militares

Senado: projeto prevê composição civil para crimes militares O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou projeto para permitir a composição civil no lugar da prisão para crimes militares de menor potencial ofensivo, nos moldes do que ocorre na Justiça Comum. O PL 4.766/2020 altera a lei que trata dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099, de 1995). A composição civil dos danos é uma proposta feita pelo autor da infração para reparar prejuízos e deve ser homologada por

2 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Direito

O que fazer se os resultados da investigação criminal defensiva não forem aceitos?

O que fazer se os resultados da investigação criminal defensiva não forem aceitos? Considerando que ainda inexiste previsão legal sobre a investigação defensiva e que não será raro que as autoridades desconsiderem o Provimento n. 188/2018 do Conselho Federal da OAB, é imperativo avaliar quais devem ser as medidas adotadas em caso de recusa do Delegado ou do Juiz quanto ao pedido de juntada dos resultados da investigação conduzida pela defesa. Primeiramente, insta recordar que

1 de novembro de 2020 Nenhum comentário

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