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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

STJ: incabível revisão da preventiva a cada 90 dias em grau recursal

STJ: incabível revisão da preventiva a cada 90 dias em grau recursal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 631.340/MG, decidiu que “a necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, de ofício, pelo órgão emissor, não é aplicável quando o processo estiver em grau de recurso”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DO

27 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto criminaliza a negação do holocausto judeu

Câmara: projeto criminaliza a negação do holocausto judeu O Projeto de Lei 4974/20 criminaliza a negação, promoção, depreciação ou trivialização do holocausto judeu, com pena prevista de reclusão de dois a cinco anos e multa. O Holocausto foi o genocídio ou assassinato em massa de milhões de judeus durante a Segunda Guerra Mundial. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei do Racismo. Pelo texto, obliterar ou silenciar a memória do Holocausto

27 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: extensão do HC exige similitude das circunstâncias

STJ: extensão do HC exige similitude das circunstâncias A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no PExt no HC 592.832/SP, decidiu que o pedido de extensão no habeas corpus exige a similitude das circunstâncias de caráter objetivo, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, bem como o interesse processual do requerente. Confira a ementa relacionada: PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM VISTAS À PRÁTICA DE ROUBOS EM

26 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: juiz não pode converter flagrante em preventiva sem pedido prévio

STJ: juiz não pode converter flagrante em preventiva sem pedido prévio Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia. O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

26 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF confirma decisão que permite progressão antecipada na pandemia

STF confirma decisão que permite progressão antecipada na pandemia Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do regime semiaberto e verifiquem os que podem ser beneficiados pela Recomendação 62/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de reduzir os riscos epidemiológicos e a disseminação da Covid-19

26 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta altera rito de ações penais contra autoridades

Câmara: proposta altera rito de ações penais contra autoridades O Projeto de Lei 558/21 determina que os processos relativos a crimes cometidos por autoridades com prerrogativa de foro terão dois relatores, que não poderão pertencer à mesma turma. Essas ações são de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O primeiro relator (do inquérito) fará a análise da denúncia ou queixa apresentadas, que depois será submetida ao pleno do

26 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ absolve condenado que fez “entrega” em ponto de tráfico de drogas

STJ absolve condenado que fez “entrega” em ponto de tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 609.684/MG, decidiu que não é prova suficiente para condenar o réu o fato dele ter feito a entrega de “algo” (não identificado) em local conhecido por ser ponto de venda de drogas, ainda que tenha sido localizada pequena quantidade de drogas na residência do acusado posteriormente. De acordo com o Relator, o

25 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial

STJ decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reposicionou seu entendimento e concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido mandado a júri popular tão somente em razão de provas produzidas durante o inquérito

25 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ reconhece estupro de vulnerável cometido por meio virtual

STJ reconhece estupro de vulnerável cometido por meio virtual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 478.310/PA, decidiu que é pacífica a compreensão de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Deste modo, incitar a prática de atos de estupro, com o envio de imagens via aplicativo virtual, as quais permitiram a referida contemplação lasciva, adequa-se ao

25 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

Câmara votará resolução sobre prisão em flagrante de deputados

Câmara votará resolução sobre prisão em flagrante de deputados As regras sobre prisão em flagrante de parlamentares são o primeiro assunto na pauta da sessão do Plenário prevista para as 13h55 desta quarta-feira (24). Os deputados podem votar o requerimento de urgência para o Projeto de Resolução 12/21, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que altera a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável. A revisão dos procedimentos relativos à manutenção da prisão em flagrante de

25 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

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