STJ: regime aberto e pena-base acima do mínimo legal (Informativo 735) No HC 734.064-SP, julgado em 03/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “dadas as peculiaridades do caso concreto, admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial”. Informações do inteiro teor: A despeito de o § 3º do art. 33

STJ: Lei Maria da Penha não se aplica à vítima homem A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 51.481/SC, decidiu que as disposições previstas na Lei 11.340/2006 não podem ser aplicadas às vítimas homens, ainda que o crime tenha sido praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS OU FAMILIARES. AGRESSÕES COMETIDAS POR FILHO

STJ: processo penal deve observar princípio do pas de nullité sans grief A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 134.341/SP, decidiu que “deve-se prestigiar, também no processo penal, os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, razão pela qual nulidade dos atos processuais praticados deve  ser declarada somente quando comprovado prejuízo para a parte”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM

STJ: medidas cautelares e atuação ex officio (Informativo 735) No AgRg no HC 626.529-MS, julgado em 26/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio”. Informações do inteiro teor: In casu, na audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de

STJ: não cabe embargos de divergência contra decisão monocrática A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EAREsp 1759141/SP, decidiu que os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário, não sendo cabíveis contra decisão monocrática. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os prazos

STJ: embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no HC 700.764/SC, decidiu que o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o crime de direção de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 do CTB, é de perigo concreto. Confira a ementa relacionada:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO

STJ: ilicitude da busca pessoal (Informativo 735) No RHC 158.580-BA, julgado em 19/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para a licitude da busca pessoal”. Informações do inteiro teor: Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível,