Sabotagem O crime de sabotagem está previsto no art. 359-R do Código Penal. Sabotagem (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

Violência política O crime de violência política está previsto no art. 359-P do Código Penal. Violência política (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6

Interrupção do processo eleitoral O crime de interrupção do processo eleitoral está previsto no art. 359-N do Código Penal. Interrupção do processo eleitoral (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Pena – reclusão, de 3 (três) a

Golpe de Estado O crime de golpe de Estado está previsto no art. 359-M do Código Penal. Golpe de Estado (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito está previsto no art. 359-L do Código Penal. Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Pena – reclusão,

Espionagem O crime de espionagem está previsto no art. 359-K do Código Penal. Espionagem (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional: (Incluído pela Lei nº 14.197,

Atentado à integridade nacional O crime de atentado à integridade nacional está previsto no art. 359-J do Código Penal. Atentado à integridade nacional (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.

Atentado à soberania O crime de atentado à soberania está previsto no art.259-I do Código Penal. Atentado à soberania (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Incluído pela Lei nº 14.197,

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado O crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado está previsto no art. 359-H do Código Penal. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em