MPF: seis pessoas são condenadas por fraudes no auxílio-reclusão A Justiça Federal condenou seis pessoas a penas que vão de 8 a 12 anos de reclusão na ação penal da Operação Ex Tunc, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amapá. Os réus foram denunciados por participação em fraudes previdenciárias que causaram prejuízos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da concessão indevida de auxílio-reclusão e pensão por morte. Os acusados foram condenados

STF mantém decisão do CNJ que afastou desembargadores do TRF4 na Lava Jato O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afastou do cargo os desembargadores Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Os magistrados atuaram na Operação Lava Jato e respondem a uma reclamação disciplinar no CNJ. Em abril, eles foram afastados

STF julga se histórico da vida sexual pode ser considerado ao julgar crimes contra mulheres O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (22) uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que a Corte proíba práticas que desqualifiquem a mulher durante a apuração e o julgamento de crimes contra a sua dignidade sexual. O objetivo é que o STF impeça questionamentos sobre histórico da vida sexual da vítima e seu

STF anula decisões da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta terça-feira (21) todos os atos praticados pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba contra Marcelo Bahia Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. O ministro determinou ainda o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra o empresário, mas ressaltou que a anulação não engloba o acordo de delação premiada firmado por ele durante

TRF1: barras de ouro não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a uma empresa de mineração o pedido de restituição de cinco barras de ouro apreendidas na Rodovia TO-080, na altura do município de Paraíso do Tocantins, durante patrulhamento realizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). No momento da apreensão, nenhum dos quatro ocupantes do veículo abordado pela PRF conseguiu comprovar a origem

TRF5 concede habeas corpus para cultivo de cannabis medicinal A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por maioria, confirmou a decisão da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu um habeas corpus preventivo em favor de um homem para cultivo de cannabis medicinal. O salvo-conduto garante que as autoridades se abstenham de adotar medidas para restringir sua liberdade de locomoção. A medida se refere especificamente à importação, cultivo do vegetal

TRF1: mantida a prisão de acusado de instalar “chupa-cabra” em caixa eletrônico A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a prisão preventiva de um réu preso em flagrante ao instalar equipamento fraudulento de retirada de dados bancários, conhecido como “chupa-cabra”, em caixa eletrônico da agência da Caixa Econômica Federal (CEF) localizada no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia/GO. Ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, o relator,

AGU pede ao STF inconstitucionalidade de parte da lei que limitou a saída temporária Advocacia-Geral da União defendeu nesta quinta-feira (22/08), em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que sejam asseguradas visitas de pessoas privadas de liberdade, que estão no regime semiaberto, a seus familiares. Com base no respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, a manifestação se dá no âmbito da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 7663. “Se a reintegração social do condenado