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TJSP: a oitiva judicial do apenado é indispensável se puder haver regressão de regime

26/09/2024

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TJSP: a oitiva judicial do apenado é indispensável se puder haver regressão de regime

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no Agravo em Execução Penal nº 00030684620248260509, decidiu que, quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível.

Confira a ementa abaixo:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR – NULIDADE – AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL: quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível – de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista no art. 118, § 2º, da Lei nº 7.210/1984, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE. (TJ-SP – Agravo de Execução Penal: 00030684620248260509 Araçatuba, Relator: Jayme Walmer de Freitas, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/08/2024)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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