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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: proposta torna crime ambiental a poluição luminosa

Câmara: proposta torna crime ambiental a poluição luminosa O Projeto de Lei 1400/21 torna a poluição luminosa crime ambiental, sujeito a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Crimes Ambientais. A proposta define poluição luminosa como a degradação ambiental resultante do uso da iluminação artificial em desacordo com padrões estabelecidos, que direta ou indiretamente prejudique a saúde, a segurança

2 de junho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: no tráfico internacional, a competência é do endereço do destinatário da droga (Informativo 698)

STJ: no tráfico internacional, a competência é do endereço do destinatário da droga (Informativo 698) No CC 177.882-PR, julgado em 26/05/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao Juízo Federal do endereço do destinatário da droga, importada via Correio, processar e julgar o crime de tráfico internacional. Informações do inteiro teor: O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. 528/STJ, a

1 de junho de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: aprovado projeto que aumenta pena para crimes contra crianças

Câmara: aprovado projeto que aumenta pena para crimes contra crianças A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (31), proposta que aumenta penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), ao Projeto de Lei 3492/19, dos deputados Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e a propostas apensadas a ele (PLs

1 de junho de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Justiça estadual julgará quem desrespeitou fila para vacina do covid

STJ: Justiça estadual julgará quem desrespeitou fila para vacina do covid O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer declarou o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) competente para julgar o processo que apura crime de peculato-desvio em possível burla à fila da vacinação contra a Covid-19 em Manaus. O caso envolve o atual prefeito da capital, David Almeida (Avante), e a secretária municipal de Saúde, Shadia Fraxe. Segundo o Ministério Público do

1 de junho de 2021 Nenhum comentário

Direito

Lei nº 14.155/21 – torna mais graves crimes cometidos de forma eletrônica

Lei nº 14.155/21 – torna mais graves crimes cometidos de forma eletrônica No dia 27 de maio de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.155/2021 que altera o Código Penal para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. A lei também alterou o Código de Processo Penal para definir a competência nas modalidades de estelionato. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE

31 de maio de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: concorrência entre concurso formal e crime continuado

STJ: concorrência entre concurso formal e crime continuado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 162.987/DF, decidiu que “quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva”. Confira a ementa relacionada: (…) DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA. 1. Segundo orientação deste Superior

31 de maio de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: remição deve ser calculada a partir dos dias efetivos de trabalho

STJ: remição deve ser calculada a partir dos dias efetivos de trabalho A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 437.846/SP, decidiu que a remição da pena deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CÔMPUTO EM HORAS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AS HORAS EXCEDENTES À OITAVA

30 de maio de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário

STJ invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três investigados por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em Ribeirão Preto (SP). Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras

29 de maio de 2021 Nenhum comentário

Notícias

TRF4: condenado dono de cavalos que danificaram vegetação nativa

TRF4: condenado dono de cavalos que danificaram vegetação nativa Em sessão virtual de julgamento realizada na última semana (11/5), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, negar o recurso de apelação de um proprietário de cavalos, residente em Canela (RS), que foi condenado por crime ambiental. O colegiado manteve a pena privativa de liberdade de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

29 de maio de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: entra em vigor lei que aumenta pena para fraudes eletrônicas

Câmara: entra em vigor lei que aumenta pena para fraudes eletrônicas Entrou em vigor nesta sexta-feira (28) a lei que amplia as penas por crimes praticados com o uso de aparelhos eletrônicos (celulares, computadores e tablets), conectados ou não à internet. O objetivo é punir com maior rigor fraudes que se têm tornado comuns durante a pandemia de Covid-19, como estelionato e furto. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.155/21 tem origem em

28 de maio de 2021 Nenhum comentário

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