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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

STJ: perdão judicial no crime de trânsito (homicídio culposo)

STJ: perdão judicial no crime de trânsito (homicídio culposo) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1871697/MA, decidiu que não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo – mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito – sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado vegetativo, ou incapacitado para o trabalho. Confira a ementa relacionada:

2 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a reincidência específica exige crimes idênticos (Informativo 706)

STJ: a reincidência específica exige crimes idênticos (Informativo 706) No AREsp 1.716.664-SP, julgado em 25/08/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados. Informações do inteiro teor: A interpretação que as duas Turmas criminais do STJ dão ao art. 44, § 3º, do CP, conclui

1 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: reiteração de golpes na vítima configura meio cruel

STJ: reiteração de golpes na vítima configura meio cruel A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 456093/PR, decidiu que a reiteração de golpes na vítima, para fins de pronúncia, configura meio cruel previsto no art. 121, §2º, III, do Código Penal. Confira a ementa relacionada: (…) 3. É entendimento desta Corte que a reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do

1 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: violar a zona de monitoramento configura falta grave

STJ: violar a zona de monitoramento configura falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 509.270/SP, decidiu que a violação da zona de monitoramento pode configurar falta grave, nos termos dos arts. 50, inciso VI, e 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE

31 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: deixar de comunicar alteração de endereço configura falta grave

STJ: deixar de comunicar alteração de endereço configura falta grave A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 591.070/SP, decidiu que deixar de comparecer em juízo e mudar o endereço sem comunicar previamente configura falta disciplinar de natureza grave, prevista no art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, V, DA LEP. REGIME ABERTO.

31 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: disparos em local público configura qualificadora do perigo comum

STJ: disparos em local público configura qualificadora do perigo comum A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 627.882/SP, decidiu que efetuar disparos de arma de fogo em local público (bar) configura a qualificadora relativa ao perigo comum. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. PERIGO COMUM. DISPAROS EM LOCAL PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a

31 de agosto de 2021 Nenhum comentário

STJ: introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime

STJ: introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que o legislador se limitou a punir a introdução de telefone ou similar na prisão, não fazendo qualquer referência a seus componentes ou acessórios.

30 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Notícias

OAB denuncia à ONU agressões a advogados no exercício da profissão

OAB denuncia à ONU agressões a advogados no exercício da profissão A OAB Nacional, representada pelo presidente da Subcomissão de Assuntos Internacionais em Direitos Humanos, Carlos Nicodemos, se reuniu, na última sexta-feira (20), com a Organização das Nações Unidas (ONU), representada pelo relator de Direitos Humanos para a Independência de Juízes e Advogados, Diego García-Sayán. No encontro, foi denunciada e debatida a violência perpetrada contra advogados brasileiros em diversos estados. Nicodemos apresentou casos recentes de

30 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Notícias

TRF4: mantida condenação de produtor de tijolos por extração de argila

TRF4: mantida condenação de produtor de tijolos por extração de argila A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de maneira unânime, negou o recurso de um agricultor e produtor de tijolos de argila de 53 anos, residente em Água Santa (RS), que havia sido condenado em primeira instância a uma pena de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa por danos ambientais e mineração sem autorização legal. A decisão

29 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: criminalização de lideranças indígenas é tema de debate

Câmara: criminalização de lideranças indígenas é tema de debate A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute na próxima segunda-feira (31) a criminalização de lideranças indígenas no Brasil. O debate foi proposto pelas deputadas do Psol, Talíria Petrone (RJ) e Luiza Erundina (SP). Segundo elas, uma pesquisa recente investigou dois obstáculos legais aos direitos civis e políticos dos índios no Brasil: a criminalização do movimento indígena, ou seja, o uso da lei penal

29 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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