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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto pune piloto de embarcação não habilitado ou alcoolizado

Câmara: projeto pune piloto de embarcação não habilitado ou alcoolizado O Projeto de Lei 2524/20 estabelece pena de um a dois anos de detenção para quem pilotar embarcação sem a devida licença expedida por autoridade marítima ou sob influência de álcool ou substâncias com efeitos similares. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal para incluir a nova punição como agravante da conduta que consiste em expor a perigo a vida

30 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: desacato continua sendo crime

STF: desacato continua sendo crime O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 496, fixou a seguinte tese: “foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. Confira a ementa relacionada: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

27 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto pune omissão diante de ato abusivo em audiência

Câmara: projeto pune omissão diante de ato abusivo em audiência O Projeto de Lei 5238/20 altera o Código Penal para punir com pena de 6 meses a 2 anos de detenção juízes, promotores e defensores públicos que se omitirem em audiências de instrução ou de julgamento de processos criminais diante de atos abusivos praticados por advogados, assistentes ou qualquer dos presentes contra a dignidade de parte ou testemunha, principalmente em processos cuja vítima seja mulher.

27 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: projeto prevê transparência em dados sobre elucidação de crimes

Senado: projeto prevê transparência em dados sobre elucidação de crimes Em 2017, o Brasil teve mais de 65 mil pessoas assassinadas, mas não se sabe dizer quantos homicídios são efetivamente solucionados. Diante da ausência de informações para medir o desempenho da investigação criminal, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5.179/2020 para tornar obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada. Segundo o levantamento “Onde Mora a Impunidade”, do Instituto

26 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: definidos novos critérios para aplicação da Recomendação 62/CNJ

STJ: definidos novos critérios para aplicação da Recomendação 62/CNJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 603.118/SP, entendeu que “a aplicação da Recomendação n. 62/CNJ depende da análise das condições do estabelecimento prisional – lotação, existência de equipe de saúde e protocolo para a pandemia -, do contexto local de disseminação do vírus e do estado de saúde do paciente”. Ainda, decidiram que, no caso, as circunstâncias concretas verificadas, associadas aos

25 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: individualização da pena para tráfico privilegiado (Informativo 681)

STJ: individualização da pena para tráfico privilegiado (Informativo 681) No HC 596.603-SP, julgado em 08/09/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado, por decorrerem de precedentes qualificados das Cortes Superiores, devem ser observadas, sempre ressalvada, naturalmente, a eventual indicação de peculiaridades do caso examinado, a permitir distinguir a hipótese em julgamento da que fora decidida

23 de novembro de 2020 Nenhum comentário

STJ: HC coletivo em razão da pandemia de Covid-19 (Informativo 681)

STJ: HC coletivo em razão da pandemia de Covid-19 (Informativo 681) No HC 568.693-ES, julgado em 14/10/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em razão da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor (acesse aqui o informativo).

23 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

TRF1: mantida a prisão preventiva de flagrados que portavam moeda falsa

TRF1: mantida a prisão preventiva de flagrados que portavam moeda falsa A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de habeas corpus impetrado por dois réus com o objetivo de revogar as prisões preventivas deles, decretadas pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG. De acordo com os autos, os impetrantes foram presos após terem sido abordados por policiais militares, em um veículo, portando R$ 3.050,00

22 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: redução de pena que não traz benefício imediato não justifica liminar

STJ: redução de pena que não traz benefício imediato não justifica liminar Por não verificar benefício imediato para a ré, nem ilegalidade evidente a ser corrigida, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu liminar em habeas corpus requerida pela defesa de uma mulher que busca reduzir a pena-base no crime de homicídio. Ela foi condenada a 28 anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio

19 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: projeto pune advogado que abandonar processo penal

Senado: projeto pune advogado que abandonar processo penal O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou projeto de lei (PL 4.727/2020) para alterar o Código de Processo Penal (CPP) a fim de que o juiz comunique à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o abandono de processo pelo advogado. A intenção é que a OAB apure uma possível falta ético-profissional. Para alcançar seu objetivo, o projeto altera o artigo 265 do CPP, que proíbe o defensor de abandonar o

18 de novembro de 2020 Nenhum comentário

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