Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no dia 12 de julho de 2018 (clique aqui). A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Hugo Guimarães Rocha a 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, por ter roubado o carro de uma mulher, ameaçando a vítima com uma faca. Além da condenação, a magistrada declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.654, que

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 25 de julho de 2018 (clique aqui). Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9092/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que retira a possibilidade de se alegar desconhecimento legal para atenuar as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40). Pela lei atual, o desconhecimento da lei não pode ser usado para justificar crimes, exceto quando a ignorância dela pelo autor

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de julho de 2018 (clique aqui). A Câmara dos Deputados analisa proposta que regulamenta a conversão da prisão provisória em prisão domiciliar para gestantes, mães de crianças de até 12 anos, ou que tenham a guarda de pessoas com deficiência. Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu o benefício às detentas nessas condições. O projeto de Lei 10.269/18, do Senado, amplia o

Notícia publicada no site do STJ no dia 16 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 457419. O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda. A tese, fixada em recurso repetitivo julgado em 2016 pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que esses delitos na modalidade privilegiada apresentam contornos menos graves e, portanto, são