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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Direito

Novidade legislativa: progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência

Novidade legislativa: progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência Com o recesso e as festas de fim de ano, imaginamos que a legislação permanecerá inalterada por algumas semanas. Aliás, uma imagem divulgada nas redes sociais dizia: “É bom ver o STF de férias. Dá uma sensação de segurança jurídica”. Confesso: concordo totalmente! Entretanto, no dia 20 de dezembro de 2018, foi inserida uma nova forma de progressão

26 de dezembro de 2018 Nenhum comentário

Notícias

STF: Julgada incabível ADI sobre presos em penitenciárias de segurança máxima

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 20 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à ADI 6023. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6023, ajuizada pelo Instituto Anjos da Liberdade contra dispositivos da Lei 11.671/2008, que dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Segundo a relatora, o instituto não tem legitimidade

26 de dezembro de 2018 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: proposta proíbe candidatura de condenado por violência doméstica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 17 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PLP-367/2017. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta para impedir que condenados por crime sexual contra criança e adolescente ou por violência contra a mulher possam ser candidatos a cargos eletivos: presidente, governador, prefeito e vices; senador; deputado federal, estadual ou distrital; e vereadores. O texto aprovado é o substitutivo

26 de dezembro de 2018 Nenhum comentário

Notícias

TJ/RS: Liminar veda uso de veículos como local de custódia para detidos ou presos

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no dia 14 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo eletrônico nº 9071450-55.2018.8.21.0001. A Justiça atendeu nesta tarde (14/12) a pedido em caráter de urgência da Defensoria Pública gaúcha para proibir o uso de veículos a motor como meio de custódia de pessoas detidas ou presas, com o imediato encaminhamento de todos os custodiados para estabelecimento penal compatível com a situação

25 de dezembro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Busca e apreensão em escritório de Advocacia

No dia 21 de dezembro de 2018, a Advocacia foi surpreendida – negativamente – com a realização de busca e apreensão, pela Polícia Federal, no escritório do Advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que defende Adélio Bispo, investigado pelo ataque a Jair Bolsonaro, então candidato à Presidência e atualmente eleito (clique aqui). Conforme divulgado, o objetivo da busca foi descobrir quem paga os honorários do Advogado. Como já ressaltei em outras oportunidades, há uma tendência

22 de dezembro de 2018 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: Vítima de violência doméstica no exterior poderá optar por processo no Brasil

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 20 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10586/2018. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10586/18, do deputado Marcelo Ortiz (Pode-SP), que permite às mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior optarem pela tramitação do processo no Brasil. A proposta vale para mulheres que têm domicílio atual no exterior em razão de casamento, união estável ou outro motivo. A justiça poderá permitir que

22 de dezembro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Medidas de segurança: absolvição imprópria ou condenação?

Como é sabido, a sanção penal é um gênero, abrangendo duas espécies: penas e medidas de segurança. As medidas de segurança têm uma finalidade diversa da pena, pois se destinam à cura ou ao tratamento do indivíduo que praticou um fato típico e ilícito. Nesse caso, não há o pleno preenchimento da culpabilidade, considerando que o agente é reconhecido como inimputável. Dessa forma, se for reconhecida a inimputabilidade do agente, ele deve ser absolvido, tendo

22 de dezembro de 2018 Nenhum comentário

Jurisprudência

Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente na fase inquisitorial (Informativo 638 do STJ)

No AgRg no REsp 1.740.921/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em julgado em 06/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber sobre a possibilidade de o juízo de pronúncia admitir os elementos de prova colhidos no inquérito policial que demonstram indícios de autoria do crime doloso contra a vida, ainda que

21 de dezembro de 2018 Nenhum comentário

Jurisprudência

É nula a sentença oral e degravada parcialmente (Informativo 638 do STJ)

É nula a sentença oral e degravada parcialmente (Informativo 638 do STJ) No HC 470.034-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, por maioria, julgado em 09/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir (clique aqui). Informações do inteiro teor: De início, destaca-se que o art. 405 do Código de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual.

20 de dezembro de 2018 Nenhum comentário

Notícias

STF: Negada suspensão nacional de processos sobre porte de droga para consumo próprio

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 18 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente aos processos Pet 7207 e RE 635659. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP-SP) para suspender (sobrestar) todos os processos criminais por porte de drogas para consumo próprio que estejam em curso no território nacional. O pedido, formulado na na Petição (PET) 7207, era para que

20 de dezembro de 2018 Nenhum comentário

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