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Evinis Talon

Câmara: Vítima de violência doméstica no exterior poderá optar por processo no Brasil

22/12/2018

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 20 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10586/2018.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10586/18, do deputado Marcelo Ortiz (Pode-SP), que permite às mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior optarem pela tramitação do processo no Brasil.

A proposta vale para mulheres que têm domicílio atual no exterior em razão de casamento, união estável ou outro motivo. A justiça poderá permitir que a mulher e seus filhos possam ficar no Brasil até a definição judicial do processo. O texto inclui a possibilidade na Lei Maria da Penha (11.340/06).

“Devemos garantir à mãe brasileira o direito de optar por seu domicilio original para os processos civis regidos pela Lei Maria da Penha. Assim, ela poderá exercer seus direitos no Brasil, ao invés de ficar totalmente vulnerável em terras estrangeiras”, disse Ortiz.

Tramitação

A proposta precisa ser analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia também:

  • Nova súmula do STJ sobre a Lei Maria da Penha: não se exige a coabitação (leia aqui)
  • O STJ e a Lei Maria da Penha (leia aqui)
  • A ação penal do crime de lesões corporais no contexto da Lei Maria da Penha (leia aqui)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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