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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STF: Rejeitado pedido de nulidade de quebra de sigilo telefônico de acusadas de associação criminosa no Pará

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de junho de 2019 (leia aqui). A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 128755, que pedia a nulidade da decisão que quebrou o sigilo telefônico de I.M.C e S.M.B, acusadas de integrar grupo criminoso especializado em exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro que atuava na região metropolitana de Belém (PA). De

9 de julho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

DPU recorre ao STF para que idosa doente cumpra pena em regime domiciliar

DPU recorre ao STF para que idosa doente cumpra pena em regime domiciliar Notícia publicada no site da Defensoria Pública da União (DPU) no dia 01 de julho de 2019 (leia aqui). A Defensoria Pública da União (DPU) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que L.A.S., de 74 anos, possa cumprir sua pena em regime domiciliar, devido a seu estado de saúde. A idosa tem hipertensão arterial sistêmica e diabete melitus tipo 2. O agravo

9 de julho de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

O tipo penal previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013, define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal (Informativo 650 do STJ)

No HC 487.962-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 28/05/2019 pela Quinta Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tipo penal previsto pelo art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal (leia aqui). Informações do inteiro teor: Não é razoável dar ao art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 uma interpretação restritiva para reconhecer como típica a conduta do agente de impedir ou

8 de julho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TRF1: Pena restritiva de direito é alterada em face à situação financeira precária do réu

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 04 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0005510-20.2010.4.01.3802/MG. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a condenação de um homem acusado de contrabando de cigarros de procedência estrangeira. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que condenou o réu à pena

8 de julho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Mantida prisão de empresário acusado de integrar esquema de corrupção na Secretaria de Saúde do RJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 02 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao HC nº 170624. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 170624, no qual a defesa do empresário Miguel Iskin pedia a revogação da prisão preventiva decretada no âmbito da Operação SOS – Fratura Exposta III, que investiga esquema de corrupção na Secretaria de Saúde do Estado do

8 de julho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Negado pedido de liberdade a ex-diretor de presídio acusado de facilitar transferência para o semiaberto

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 05 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao HC 518606. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik indeferiu pedido de liberdade em favor de ex-diretor de presídio de Minas Gerais investigado por crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e prevaricação. De acordo com os autos, o ex-diretor teria recebido R$ 5 mil para facilitar a transferência de um preso

8 de julho de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: O art. 127 da LEP deve ser aplicado retroativamente

STJ: O art. 127 da LEP deve ser aplicado retroativamente Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 230659/SP, julgado em julgado em 05/11/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE “CHIPS” DE APARELHO CELULAR. CONDUTA PRATICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.466, DE 29 DE MARÇO DE 2007. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

7 de julho de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a decisão que reconhece a remição da pena não faz coisa julgada nem constitui direito adquirido

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1417326/RS, julgado em julgado em 25/02/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE. LEI N.º 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI N.º 7.210/1984. LEGISLAÇÃO NOVEL QUE ESTABELECE LIMITE DE ATÉ 1/3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça

7 de julho de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o período de trabalho do apenado que exceder o limite máximo da jornada (8 horas) deve ser contado para fins de remição

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 216815/RS, julgado em julgado em 17/10/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. JORNADA NORMAL. DIVISOR EM NÚMERO DE DIAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 126, § 1º, II, DA LEI N. 7.210/1984 EM CONJUNTO COM O ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (3)

7 de julho de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a remição pelo estudo pressupõe a frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional independentemente da sua conclusão

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 289382/RJ, julgado em julgado em 08/04/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. FREQUÊNCIA MÍNIMA E APROVEITAMENTO ESCOLAR. EXIGÊNCIAS INEXISTENTES NA NORMA. 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de

6 de julho de 2019 Nenhum comentário

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