violência doméstica

Evinis Talon

Câmara: proposta agrava pena a militar condenado por violência doméstica

14/08/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 05 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 3634/2019.

O Projeto de Lei 3634/2019 determina que o militar condenado por violência doméstica a pena superior a dois anos perderá posto ou patente, se oficial, ou será excluído da corporação, no caso de praças. O texto insere dispositivos no Código Penal Militar (CPM – Decreto-Lei 1.001/69), que se aplica a integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “É preciso equidade de tratamento entre civis e militares, diante da inexistência de qualificadora no CPM para o cometimento de lesão corporal de natureza doméstica”, disse o autor, deputado Cássio Andrade (PSB-PA).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

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