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Evinis Talon

Câmara: Agentes penitenciários e especialistas criticam privatização de presídios e pedem criação de polícia penal

29/05/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 29 de maio de 2019 (leia aqui).

A valorização dos agentes penitenciários e a crítica à privatização de presídios foram os principais pontos de uma comissão geral que discutiu na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (29), o sistema penitenciário brasileiro. A defesa geral de agentes penitenciários e profissionais do Direito é que essas medidas podem contribuir para melhorar o sistema e evitar rebeliões, como a que resultou em mais de 50 mortes de presos no Amazonas nos últimos dias.

Na comissão geral, a principal demanda dos agentes penitenciários foi a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 372/17) que cria a polícia penal. O texto, do Senado, determina como competência da nova categoria a segurança dos presídios e a escolta de presos, liberando as polícias civis e militares dessas tarefas.

Na opinião do secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Alexandre Azevedo de Jesus, já existe um amadurecimento no País para que se institua a polícia penal.

O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Distrito Federal, Paulo Rogério, disse que a categoria já é polícia penitenciária de fato, mas não de direito e lembrou que o tema é tratado desde 2014.

Entre os parlamentares, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) manifestou compromisso com a aprovação da PEC 372, que está pronta para a análise do Plenário. “Eu defendo inclusive o poder de investigação da polícia penal”, declarou. Para ele, os agentes prisionais devem ser inseridos na categoria dos policiais para aposentadoria especial na reforma da Previdência.

Privatização

Um ponto criticado na comissão geral foi a terceirização dos serviços penitenciários no Brasil, como já ocorreu no Amazonas. Na avaliação do presidente da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, a recente rebelião no estado se deveu à entrega do serviço à iniciativa privada. “A empresa não faz 50% do que prevê no contrato. Não podemos vender o criminoso para a iniciativa privada, para ser explorado pela iniciativa privada”, criticou.

O agente penitenciário do Rio de Janeiro Antônio Cesar Dórea afirmou temer a privatização, principalmente no estado de São Paulo, conforme anunciado pelo governador João Doria. “A população carcerária de São Paulo é a maior do Brasil. Que ele [Doria] tenha cuidado quando fala em privatização”, ponderou.

Também o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) disse ser radicalmente contra a privatização do sistema penitenciário. “Sabemos como as privatizações acontecem. Sabemos os conluios para escolher quem vai administrar. Eles oferecem condições superiores”, criticou.

Leia também:

  • Análise de caso concreto: teses contra a decretação da prisão preventiva – tráfico de drogas (leia aqui)
  • A teoria do domínio do fato e sua (má) utilização no ordenamento jurídico brasileiro (leia aqui)
  • A criminalização do recebimento dos honorários advocatícios (leia aqui)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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