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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

Senado: CCJ debate projeto com medidas contra a corrupção e o crime organizado

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 24 de maio de 2019 (leia aqui). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza na quinta-feira (30) audiência pública interativa para debater o Projeto de Lei (PL) 1.864/2019, que define medidas contra a corrupção, o crime organizado e a violência. A reunião tem início às 10h na sala 3 na ala Alexandre Costa. O projeto, apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), tem o mesmo

30 de maio de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Suspenso julgamento sobre legalidade de acordo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 21 de maio de 2019 (leia aqui). Pedido de vista do ministro Edson Fachin, na sessão desta terça-feira (21) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Habeas Corpus (HC) 142205 e 143427, impetrados em favor de Gilberto Favato, Antonio Carlos Lovato e outros em que se busca o reconhecimento da ilegalidade do termo aditivo de colaboração premiada firmado entre

30 de maio de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 329.263/BA, julgado em julgado em 16/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 261 do CPP dispõe que nenhum

30 de maio de 2019 Nenhum comentário

Vídeos

Curso Locus: tudo para a Advocacia Criminal

Curso Locus: tudo para a Advocacia Criminal. Nesse vídeo, explico como funciona o curso Locus, que é um curso por assinatura com vários professores do Brasil inteiro (inclusive eu). São vídeos, áudios, modelos de peças, materiais escritos, jurisprudência, teses e muito mais. Para ver mais detalhes e assinar o curso com garantia total de 7 dias, CLIQUE AQUI. Veja também: TJ/AM: Oficina de empreendedorismo colabora com a reinserção de pessoas em liberdade provisória Por que

29 de maio de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: Agentes penitenciários e especialistas criticam privatização de presídios e pedem criação de polícia penal

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 29 de maio de 2019 (leia aqui). A valorização dos agentes penitenciários e a crítica à privatização de presídios foram os principais pontos de uma comissão geral que discutiu na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (29), o sistema penitenciário brasileiro. A defesa geral de agentes penitenciários e profissionais do Direito é que essas medidas podem contribuir para melhorar o sistema e evitar rebeliões, como a que resultou

29 de maio de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Ministro impõe medidas contra superlotação em mais quatro unidades de internação de adolescentes

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 28 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao HC 143988. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de diversas medidas em favor de adolescentes que se encontram em unidades de internação nos Estados do Rio de Janeiro, da Bahia, do Ceará e de Pernambuco. O relator deferiu pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 143988, no qual delimitou em 119%

29 de maio de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: Projeto aumenta tempo de internação de doentes mentais que cometerem crime

Câmara: Projeto aumenta tempo de internação de doentes mentais que cometerem crime Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 24 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 1637/2019. O Projeto de Lei 1637/19 aumenta o tempo de internação ou de tratamento ambulatorial imposto a criminosos que tenham doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (considerados inimputáveis pela lei). O texto estabelece que o prazo mínimo de

29 de maio de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 28 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao EREsp 1338699. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF) rejeitou embargos de divergência do Ministério Público do Rio Grande do Sul e, unificando o entendimento entre as turmas criminais, definiu que não é necessário o envio de cópias dos processos ao órgão ministerial, desde que este tenha acesso direto aos autos. O MP

28 de maio de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 324.371/RN, julgado em julgado em 19/05/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que não viola o princípio do juiz natural o

28 de maio de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

Condenações transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais (informativo 647 do STJ)

No EAREsp 1.311.636-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 10/04/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a discussão a definir sobre a possibilidade da utilização

27 de maio de 2019 Nenhum comentário