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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STF: Segunda Turma encerra ação penal contra brasileiro já condenado na Suíça

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 171118. Por unanimidade de votos, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) trancaram a ação penal instaurada no Brasil contra um cidadão brasileiro processado e condenado na Suíça por lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 171118, com base no entendimento de que uma pessoa não pode

18 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP)

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1713044. Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) Mauro Bragato e, na sequência, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em que o político havia sido condenado por suposta

18 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: Comissão aprova punição para quem se omitir diante de crime contra criança ou adolescente

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 25 de outubro de 2019 (leia aqui). A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, com alterações, proposta que altera o Código Penal para definir punições a quem deixar de comunicar à polícia casos de maus-tratos ou de crimes sexuais praticados contra crianças ou adolescentes. Conforme a proposta, se deixarem de comunicar à autoridade competente casos de que tenham conhecimento, as seguintes pessoas serão submetidas

17 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TRF4: ação contra Wilson Quintella segue tramitando na 13ª Vara Federal de Curitiba

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 14 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5040667-27.2019.4.04.0000/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (13/11) habeas corpus impetrado pelo empresário Wilson Quintella Filho, ex-presidente da Estre Ambiental, que buscava a declaração de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e o trancamento da ação penal nº 5009558-44.2019.4.04.7000 em que ele é réu no

17 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STM nega recurso de empresário que alegava inércia do MPM

STM nega recurso de empresário que alegava inércia do MPM Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 14 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao Recurso em Sentido Estrito nº 7000909-66.2019.7.00.0000. A corte do Superior Tribunal Militar (STM) negou um Recurso em Sentido Estrito (RSE), impetrado por um particular contra suposta inércia do Ministério Público Militar (MPM). O responsável pelo recurso foi o sócio de uma empresa, cujo objetivo era conseguir a

17 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TRF4 anula sentença em processo da Operação Fidúcia

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 14 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5062286-04.2015.4.04.7000/TRF. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou ontem (13/11), por unanimidade, sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba que condenou sete réus na Operação Fidúcia, deflagrada em março de 2015, que apurou desvio de dinheiro público por meio de OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil

17 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: deve ser aplicado o princípio da consunção quando o delito de falso é praticado exclusivamente para êxito do crime de sonegação

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no AgRg nos EAREsp 386.863/MG, julgado em 22/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO POR INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – É inadmissível apreciação de inovação recursal em

16 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: admite-se o trancamento do inquérito policial nas hipóteses em que se constata a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 47.893/SP, julgado em 14/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. EXCEPCIONALIDADE. PERDIMENTO DO BEM DECRETADO PELA RECEITA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PERSECUÇÃO PENAL. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE

16 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: comissão aprova criação de serviço telefônico para denúncias contra tráfico de drogas

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 482/19. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 482/19, que cria um serviço telefônico com número exclusivo para o recebimento de denúncias sobre o tráfico de drogas. O serviço garantirá sigilo ao denunciante e poderá ser acessado gratuitamente. Apresentado pelo deputado Capitão

15 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TRF4 julga habeas corpus e mantém liberdade provisória para Márcio Lobão

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 13 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5038824-27.2019.4.04.0000/TRF. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou hoje (13/11) habeas corpus de Márcio Lobão, filho do ex-senador e ex-ministro Edison Lobão, e manteve a liberdade provisória que já havia sido concedida liminarmente no dia 13/9 pelo relator do processo, desembargador federal João Pedro Gebran

15 de novembro de 2019 Nenhum comentário