Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1577374/RS, julgado em julgado em 28/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DE QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 121, § 2º, DO CPC E ART. 593, § 3º, DO CPP. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese destes

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no dia 01 de agosto de 2019 (leia aqui). A cidade de Franca, importante centro econômico do interior paulista com 360 mil habitantes, foi palco de um célebre episódio denominado Anselmada, em 1838. A insurreição teve três invasões e triunfou por alguns meses, com o capitão Anselmo Ferreira de Barcellos, líder da sedição, chegando a se instalar como protetor maior e defensor

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) no dia 30 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Habeas Corpus nº 5016740-59.2019.4.03.0000. O Desembargador Federal Paulo Fontes, da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), concedeu liminar em Habeas Corpus para garantir a um portador de doença crônica o uso medicinal de cannabis sativa, bem como a integridade de seis plantas fêmeas que cultiva em sua residência. A decisão autorizou, ainda,

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 29 de julho de 2019 (leia aqui), referente à ADPF 605. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 605, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, seja impedido de destruir provas colhidas com os hackers presos pela Polícia Federal no último dia 23, no âmbito da Operação

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 26 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0001224-85.2018.4.01.4200/RR. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por agente público vinculado à administração pública federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do