STJ: fixação de astreintes no processo penal (Informativo 677 do STJ) No REsp 1.568.445-PR, julgado em 24/06/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, vale lembrar que as normas de processo civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal.

STJ: bloqueio via Bacen-Jud no processo penal (Informativo 677 do STJ) No REsp 1.568.445-PR, julgado em 24/06/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, esclarece-se que sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do Bacen-Jud ou aplicação de outra medida

STF: não cabe revisão criminal da decisão que inadmite recurso O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na RvC 5480 AgR, entendeu que não cabe revisão criminal da decisão que inadmite o recurso. De acordo com o Supremo, decisões que inadmitem o recurso não integram o título condenatório e, portanto, não são passíveis de serem revisadas. Confira a ementa relacionada: Ementa: REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS. FORMALIZAÇÃO CONTRA DECISÃO SEM CONTEÚDO

STJ: representação no crime de estelionato (Informativo 677 do STJ) No HC 583.837-SC, julgado em 04/08/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir a aplicação retroativa ou não do § 5º do art. 171 do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote

STF: a presença do Advogado no interrogatório do delatado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na AO 2093, entendeu que é obrigatória a presença do Advogado no interrogatório do delatado. Como regra, a ausência dos Advogados dos corréus ao interrogatório de acusado diverso não causa nulidade, desde que devidamente intimados, em razão da faculdade de participação. Todavia, abre-se exceção quando se trata de colaboração premiada, na qual há a imputação de crimes pelo

STF: dupla persecução penal em âmbito internacional A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 171118, decidiu que o réu não pode responder por ação penal no Brasil se já foi processado pelos mesmos fatos em outro país. A decisão se fundamenta na proibição à dupla persecução penal e no princípio do ne bis in idem. Confira a ementa relacionada: Penal e Processual Penal. 2. Proibição de dupla persecução penal e ne bis

STF: não cabe HC contra decisão de Ministro do STF O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 162285 AgR, decidiu que não cabe Habeas Corpus contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva do investigado/réu. Aplicaram, por analogia, a Súmula 606 do STF que dispõe que “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”. Confira a ementa relacionada:

STF: arquivamento do PIC não precisa ser submetido ao Judiciário A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no MS 34730, decidiu que se o Procurador-Geral entender que é caso de arquivamento do PIC (Procedimento de Investigação Criminal) não há necessidade de submeter sua decisão para apreciação pelo Poder Judiciário. No caso, o Procurador-Geral de Justiça é a autoridade própria para aferir a legitimidade do arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal (PIC). Confira a ementa