STF: a falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes constitui nulidade relativa O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido no sentido de que a falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes acerca do interesse na feitura de diligências complementares, constitui nulidade relativa. Em suma, o reconhecimento da nulidade pressupõe que ela seja arguida em momento oportuno, ou seja, quando da apresentação

STF: licitude da perícia papiloscópica A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 174400 AgR, entendeu que é lícita a perícia papiloscópica. Durante o Plenário do Júri foi suscitada a ilicitude da perícia papiloscópica, uma vez que o perito papiloscopista não se encontra previsto no art. 5º da Lei nº 12.030/2009, que lista os peritos oficiais de natureza criminal. Assim prevê o referido artigo: Art. 5o  Observado o disposto na legislação específica de cada

STJ: prestação de contas fora do prazo (Informativo 677 do STJ) No REsp 1.695.266-PB, julgado em 23/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, ocupante do cargo de Prefeito, teria deixado de prestar contas, no prazo