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Lava-Jato: mais de 11 mil decisões e despachos

18/09/2020

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Lava-Jato: mais de 11 mil decisões e despachos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou, nesta sexta-feira (11), relatório estatístico atualizado da prestação jurisdicional do gabinete nos processos referentes à Operação Lava-Jato. Desde fevereiro de 2017, quando assumiu a relatoria dos casos ligados à investigação no Supremo, após o falecimento do ministro Teori Zavascki, o ministro proferiu 11.862 decisões monocráticas e despachos em ações cautelares, petições, inquéritos e ações penais.

Combate à corrupção

Fachin encaminhou o relatório ao presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, empossado na tarde de ontem (11). No ofício, destacou a necessidade de aprimoramento da jurisdição, como forma de fortalecer o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. “É possível, ao mesmo tempo, ser democrático e combater a corrupção pelo aprimoramento do sistema judicial”, disse.

No documento, Fachin enfatizou a importância de um olhar da Corte para a seletividade do sistema penal, “injusto e desigual para a parcela menos abastada da população e leniente com os poderosos às voltas com práticas criminosas”. Lembrou que apenas 1,43% dos presos responde por crimes contra a administração pública. Ressaltou, por fim, que os trabalhos apresentados no relatório, que traz informações atualizadas até a última quarta-feira (9), foram pautados pela legalidade constitucional “e vão de encontro à renitente garantia da impunidade”.

Multas

De acordo com o relatório, os pagamentos de multas fixadas nos 117 acordos de colaboração homologados pelo STF desde 2015 alcançaram o valor de R$ 927,2 milhões até o momento.

Inquéritos

Há, no momento, 32 inquéritos sob relatoria do ministro Fachin. Desde o início da operação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia em 29 deles, e a Segunda Turma examinou 20. Delas, 11 foram recebidas, oito rejeitadas (três por decisão unânime e, em cinco, o relator ficou vencido) e, em uma, foi declarada extinta a punibilidade.

Há sete inquéritos em fase de processamento, três deles aguardando deliberação quanto ao recebimento ou a rejeição da denúncia, outros três em fase de notificação dos investigados e um com o julgamento suspenso em razão de pedido de vista.

Ação Penal

Até o momento, foram julgadas pela Segunda Turma cinco ações penais, que resultaram em uma condenação com execução penal iniciada, duas absolvições, uma condenação com embargos de declaração pendentes de julgamento e outra com expedientes e votos ainda não publicados. O julgamento de outra ação penal foi iniciado e suspenso após três votos. Outra está na fase de conclusão com o ministro revisor.

Colegiado

O relatório também apresenta os números de decisões proferidas pelos colegiados (Segunda Turma e Plenário) em outras classes processuais no âmbito da operação. Foram julgados nove Habeas Corpus (HCs), um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC), cinco Reclamações (RCLs), 20 Petições (PETs) e uma Ação Cautelar (AC).

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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