Nova lei equipara injúria racial ao crime de racismo No dia 11 de janeiro de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.532/2023 que altera a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Crime Racial), e o Código Penal, para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo

Decreto de indulto natalino de 2022 No dia 22 de dezembro de 2022, o Presidente da República decretou o indulto natalino nº 11.302/2022. Confira abaixo: DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Concede indulto natalino e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas que, até

Nova lei: advogado deve ficar na mesma altura do juiz em audiência No dia 27 de dezembro de 2022, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.508/2022 que altera o art. 6º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que

STJ: juiz pode mudar tipificação da conduta mesmo sem aditamento Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da denúncia. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus em que a defesa do réu alegava que, uma vez desclassificado