STJ: é cabível a remição pela aprovação no ENEM (Informativo 783) No HC 786.844-SP, julgado em 8/8/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3, com fundamento no art. 126, § 5º, da

STJ: participação do MP em gravação ambiental gera ilicitude da prova (Informativo 783) No RHC 150.343-GO, julgado em 15/8/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia à validade da captação ambiental realizada por particular sem o conhecimento do interlocutor e

STJ: mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão (Informativo 783) Na RvCr 5.620-SP, julgado em 14/6/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em ação revisional que pretende, em síntese, o refazimento da dosimetria da pena aplicada ao sentenciado, ante a impropriedade da

STJ: foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas (Informativo 783) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 16/08/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “as mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, haja, ou não, relação de causalidade entre

STJ: prazo de 30 dias para continuidade delitiva nos crimes sem violência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.178.173/RS, decidiu que “o intervalo máximo de 30 dias entre as condutas também é exigido na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça a pessoas”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE MOEDA

TJSP: é nula a decisão que revoga ANPP sem intimar a defesa A 13ª Câmara Criminal do TJSP, no Habeas Corpus Criminal 2017337-65.2023.8.26.0000, decidiu que é nula a decisão que revoga o acordo de não persecução penal sem antes intimar a defesa para oportunizar a apresentação de eventual justificativa. Confira a ementa abaixo: HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal realizado. Decisão que revogou o acordo, em acolhimento ao pedido do Ministério