STJ: presunção de incapacidade econômica dispensa reparação do dano No AgRg no HC 1.050.739-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1) O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 dispensa a reparação do dano sempre que configurada qualquer hipótese de presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, sem exigir arrependimento posterior ou tentativa de reparação. 2) A presunção legal de hipossuficiência econômica incide de pleno direito quando presentes

STJ: envio de conteúdo pornográfico sem consentimento configura importunação sexual No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, pode ser praticado por meio de recursos tecnológicos, configurando-se com o envio de conteúdo pornográfico sem consentimento da vítima, sendo prescindível o contato físico entre autor e ofendida”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em

STJ: data da falta grave prevalece para análise do indulto No EDcl no REsp 2.011.706-MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração

STJ: defesa tem direito de acessar provas que fundamentaram prisão temporária Em decisão monocrática proferida em 2 de fevereiro de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para assegurar à defesa do paciente acesso ao decreto de prisão temporária e aos elementos de prova já documentados no inquérito policial, reputando prejudicado o agravo regimental interposto. No caso,

STF: unirrecorribilidade recursal não impede conhecimento de HC Em decisão monocrática proferida em 25 de fevereiro de 2026, o Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a ordem de habeas corpus para determinar que o Superior Tribunal de Justiça conheça do HC 1.074.317/SP e, inexistindo outro óbice, examine o mérito da impetração. No caso, o Ministro decidiu que a interposição ou a pendência de julgamento de recurso especial não constitui pressuposto de admissibilidade

STJ: defesa pode interpor apelação adesiva no processo penal Em decisão monocrática proferida em 2 de julho de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da apelação adesiva defensiva no processo penal, determinando que o Tribunal de origem realize o regular juízo de admissibilidade do recurso, afastado o fundamento de inexistência de

STJ: progressão não pode ser negada com base em fatores alheios à execução penal Em julgamento realizado em 9 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão, de ofício, da ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado. O colegiado decidiu que a gravidade abstrata dos crimes, a longa

STF: mula do tráfico faz jus a redução de pena sem prova de dedicação criminosa Em decisão monocrática proferida em 26 de junho de 2026, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para determinar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em fração a ser fixada fundamentadamente pelo juízo de primeiro grau, afastando, por consequência, a hediondez do delito.

STJ: ausência de de acesso às provas pela defesa anula ação penal Em decisão monocrática proferida em 26 de junho de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, determinando a reabertura do prazo para apresentação de nova resposta à acusação, após o efetivo acesso da defesa à integralidade

STJ: prisão temporária não pode subsistir por prazo indeterminado Em decisão monocrática proferida em 14 de julho de 2026, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do Habeas Corpus nº 1.110.436/GO, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, porém concedeu a ordem de ofício para cassar a prisão temporária da paciente. No caso, o Ministro decidiu que a prisão temporária não pode subsistir por prazo indeterminado quando o