STJ: em novo júri anulado por veredito contrário às provas, não é permitido acrescentar novas provas ao processo No REsp 2.225.331-RJ, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “em novo julgamento pelo Tribunal de Júri, pelo fato do primeiro veredito ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não se pode admitir inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento do novo Conselho de Sentença”. Informações do inteiro teor:

STJ: a data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão efetiva No AgRg no HC 1.026.000-BA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão efetiva, quando o apenado esteve em liberdade provisória após prisão preventiva”. Informações do inteiro teor: A discussão consiste em determinar se a data da prisão preventiva deve ser considerada

STJ: é nulo o interrogatório conduzido por juiz com postura inquisitorial No REsp 2.214.638-SC, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “são nulos a inquirição de testemunhas e o interrogatório protagonizados por magistrado que adota postura inquisitorial, em lugar da atuação residual e complementar necessária para preservar a imparcialidade e o contraditório”. Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se a determinar se a postura ativa da magistrada durante a audiência de

STJ: a condenação por associação criminosa e associação para o tráfico, por si só, não impede a progressão especial No AgRg no REsp 2.225.788-RS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a vedação da progressão especial de regime, prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal, restringe-se às condenações por organização criminosa (Lei n. 12.850/2013), não alcançando os delitos de associação criminosa (art. 288

STJ: a prisão processual por mais de dois anos em caso simples constitui constrangimento ilegal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 1032020/PE, decidiu que “a custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE