STJ: para tipificar crimes ambientais que deixam vestígios, é indispensável a perícia técnica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2224291, decidiu que “nos crimes ambientais previstos no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998, que deixam vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, não podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a perícia era possível, sob pena de violação ao art. 158 do Código

STJ é competente para julgar ocupantes de cargos vitalícios mesmo quando os crimes não têm relação com a função No Processo em segredo de justiça, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o superior tribunal de justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no art. 105, I, CF, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública”. Informações do inteiro teor: Trata-se

STJ: a execução da multa cabe ao juízo estadual quando o condenado pela JF cumpre pena em presídio estadual No AgInt no EREsp 1.887.271-PR, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em

STJ: é válida a busca em escritório de advocacia fundada em indícios concretos de crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 78094/SC, decidiu que “é válida e não configura fishing expedition, tampouco violação às prerrogativas da advocacia, a decisão que autoriza busca e apreensão em escritório de advocacia com base em indícios concretos de prática delitiva, com indicação específica dos objetos a serem apreendidos e cumprimento do mandado

STJ: a requalificação do roubo qualificado para concussão não viola o princípio da correlação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2176918/SP, decidiu que “a requalificação jurídica de roubo qualificado para concussão, com base na mesma narrativa fática, não viola o princípio da correlação nem configura cerceamento de defesa, pois o réu se defende dos fatos e a elementar “exigir” está implicitamente contida na descrição de exigência de vantagem

STJ: o recolhimento domiciliar noturno deve ser convertido em dias para fins de detração da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1083401, decidiu que “as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS Nº 1083401 – RS (2026/0109004-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de

STJ: testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 3065825/PE, decidiu que “a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nem em depoimentos testemunhais indiretos, como no presente caso. Assim sendo, os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porque são meros depoimentos de “ouvir dizer” – ou hearsay, na expressão de língua inglesa -, que não têm a força necessária

STJ: embargos de declaração não constituem meio para rediscussão do mérito da decisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC 214447/ES, decidiu que “embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente existentes no acórdão embargado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

STJ: inexiste a possibilidade de condenação do agente pela responsabilidade solidária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2101405/CE, decidiu que “não existe no direito penal a possibilidade de condenação do agente pela simples responsabilidade solidária, antes, deve ser demonstrado o elemento subjetivo do tipo”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COTEJO ENTRE OS FATOS E