STJ: a colaboração com um único traficante não configura o delito previsto no artigo 37 da lei de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 984192/SC, decidiu que “a colaboração com um único traficante não configura o delito previsto no artigo 37 da Lei 11.343/2006, que exige colaboração com grupo, organização ou associação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO COM TRAFICANTE INDIVIDUAL.

STJ: a verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso No AgRg no REsp 2.196.872-RO, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito se consuma com a utilização ou apresentação do documento, independentemente de causar efetivo prejuízo à fé pública ou a terceiros”. Informações

STJ: a condenação por tráfico requer apreensão de drogas para comprovar a materialidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2876677/CE, decidiu que “a condenação por tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficiente a prova indiciária baseada em interceptações telefônicas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. RECURSO INADMISSÍVEL.

STJ: a desclassificação de conduta na revisão criminal é permitida pelo art. 626 do CPP No AgRg no REsp 1.943.070-CE, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a desclassificação de conduta na revisão criminal é permitida pelo art. 626 do CPP, desde que não agrave a pena imposta”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a decisão que desclassificou a conduta na primeira revisão criminal violou o permissivo

STJ: a busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando autorizada voluntariamente pelo morador A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1000509/MG, decidiu que “a busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando precedida de fundadas razões ou autorizada voluntariamente pelo morador, desde que não demonstrada coação ou vício de vontade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. MONITORAMENTO PRÉVIO

STJ: ausência de registro escrito ou audiovisual do consentimento invalida a prova da busca domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 883088/SP, decidiu que “a ausência de documentação escrita e audiovisual do consentimento torna inválida a prova obtida por busca domiciliar”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em

STJ: nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal No AgRg no HC 888.216-GO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal”. Informações do inteiro teor: A validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote – diante das peculiaridades e da dinâmica

STJ: situação de flagrante autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1004528/SP, decidiu que “o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado por situação de flagrância e fundadas razões, notadamente em crimes permanentes como o tráfico de drogas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FLAGRANTE DELITO

STJ: a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares se não houver fundamento para sua manutenção A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1023566/SP, decidiu que “a prisão preventiva pode ser substituída por outras medidas cautelares quando as circunstâncias do delito não justificam sua manutenção sob a ótica da proporcionalidade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO