STF derruba lei do PR que facilitava porte de armas a CACs
STF derruba lei do PR que facilitava porte de armas a CACs Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Estado do Paraná que facilita o porte de arma de fogo aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). A norma justificava a necessidade do porte para a categoria em razão do exercício de atividade de risco e pela ameaça à sua integridade física. A decisão foi tomada na sessão plenária virtual encerrada