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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

TRF1: Turma determina trancamento de ação penal por ausência de justa causa

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 14 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 10209707220194010000. Por entender que a Universidade Federal de Juiz de Fora/MG não teve prejuízo no incidente em que um professor da instituição de ensino se apropriou, pelo período de quatro meses, de duas licenças de uso do software “DOLPHIN IMAGING”, de propriedade da Universidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal

15 de fevereiro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

TRF4: atipicidade da conduta do acusado que, na condição de perito contratado pelo devedor em execução fiscal, elabora laudo avaliando bens oferecidos em garantia, haja vista que se trata de manifestação opinativa, que não vincula o juízo

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR 00014390220074047001, julgado em 31/07/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAUDO APRESENTADO EM JUÍZO CÍVEL. AVALIAÇÃO DE DEBÊNTURES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. É atípica a conduta do acusado que, na condição de perito contratado pelo devedor em Execução Fiscal, elabora laudo pericial avaliando debêntures oferecidas em garantia, pois se

15 de fevereiro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: Segunda Turma nega recurso do MPF e mantém medidas alternativas do CPP para ex-secretário de Obras do RJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 145181. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão ordinária desta terça-feira (11), negou provimento a recurso (agravo regimental) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus (HC) 145181, que revogou a prisão preventiva decretada contra o ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro Hudson

14 de fevereiro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

TRF4: atipicidade quando aposentado por invalidez previdenciária exerce eventualmente atividade como advogado dativo se houver retorno progressivo à atividade laboral

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) na Apelação Criminal nº 5001809-17.2013.4.04.7216, julgada em 30/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL. ESTELIONATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. EXERCÍCIO EVENTUAL DE ATIVIDADE COMO ADVOGADO DATIVO. RETORNO PROGRESSIVO À ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA. ATIPICIDADE. O exercício eventual da atividade de advogado dativo, concomitante ao recebimento de aposentadoria por invalidez previdenciária, não configura o delito de estelionato, quando ocorrido

14 de fevereiro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

TRF4: atipicidade quanto ao crime de importação de arma em caso de aquisição de armas de ar comprimido para a prática desportiva

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR nº 5007571-06.2015.4.04.7002, julgado em 17/07/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MIRA TELESCÓPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A importação irregular de uma mira telescópica, embora encontre tipicidade formal em tese no art. 18 da Lei n.º 10.826/03, não representa violação significativa à

14 de fevereiro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

TRF4: atipicidade quanto ao crime de radiodifusão sem autorização (art. 183 da Lei nº 9.472/97) se, antes da autuação, havia sido pedida a autorização administrativa

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR nº 5000303-14.2010.4.04.7118, julgado em 12/06/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL. RADIODIFUSÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. PEDIDO ANTERIOR À AUTUAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR “CLANDESTINIDADE”. A elementar “clandestinidade”, prevista no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, não se configura quando pleiteada a autorização administrativa para a prestação do serviço