STJ: quando há redução do prazo prescricional para maior de 70 anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 936.752/PR, decidiu que “somente ocorre redução do prazo prescricional pela metade quando o agente for, ao tempo da primeira condenação – sentença ou acórdão -, maior de 70 (setenta) anos de idade completos”. Confira a ementa relacionada:  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I

STJ: interpretação estrita do art. 563, III, “d”, do CPP  (Informativo 752) No AgRg no HC 482.056-SP, julgado em 02/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o art. 563, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo”. Informações do inteiro

STJ: advogado preso em cela individual (Informativo 753) No AgRg no HC 765.212-SP, julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “estando o advogado em cela individual, sem registro de eventual inobservância das condições mínimas de salubridade e dignidade humanas, não se configura constrangimento ilegal em razão das instalações em que se encontra recolhido”. Informações do inteiro teor: O Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) garante ao advogado, enquanto

STJ: o iter criminis deve ser analisado na instância ordinária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 628.114/SP, decidiu que “o iter criminis percorrido é uma análise que deve ser feita pela instância ordinária, que está mais próxima às provas dos autos, e possui parâmetros para aferir o tanto que se aproximou da consumação do delito”. Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS

STJ: associação para o tráfico não pode ser presumida (Informativo 753) No HC 739.951-RJ, julgado em 09/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o fato de o flagrante do delito de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por facção criminosa, por si só, não permite presumir que os réus eram associados (de forma estável e permanente) à referida facção, sob pena de se validar a