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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: proposta facilita concessão de medida protetiva por delegado

Câmara: proposta facilita concessão de medida protetiva por delegado O Projeto de Lei 2560/20 autoriza o delegado de polícia a decretar o afastamento imediato do agressor de mulher do lar ou do convívio, mesmo havendo juiz no município. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, tramita na Câmara dos Deputados. Hoje, os delegados só podem conceder a medida protetiva de urgência às mulheres nos municípios onde não há juiz à disposição (municípios que

7 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: afastada a exigência de coabitação na Maria da Penha

STJ: afastada a exigência de coabitação na Maria da Penha O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na análise de revisão criminal, entendeu que a vara especializada em violência doméstica seria incompetente para julgar o

7 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: idade da vítima não afasta Lei Maria da Penha (Informativo 682)

STJ: idade da vítima não afasta Lei Maria da Penha (Informativo 682) No RHC 121.813-RJ, julgado em 20/10/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a idade da vítima é irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: Inicialmente, frisa-se que a Lei n. 11.340/2006 não

5 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: medidas protetivas da Maria da Penha poderão beneficiar idosos

Câmara: medidas protetivas da Maria da Penha poderão beneficiar idosos O Projeto de Lei 4903/20 permite que a Justiça aplique ao agressor de idoso as mesmas medidas protetivas de urgência previstas na Lei da Maria da Penha, como afastamento do lar e prisão preventiva. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Denis Bezerra (PSB-CE) e altera o Estatuto do Idoso. O texto também eleva as penas para quem submete idosos

29 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: Projetos endurecem a Lei Maria da Penha

Senado: Projetos endurecem a Lei Maria da Penha A violência contra a mulher deixa sequelas profundas em seus corpos e mentes, gerando prejuízos emocionais, educacionais, profissionais e patrimoniais. Entretanto, esses danos são passíveis de reparação por meio de leis que garantam a condenação dos responsáveis e medidas de atendimento e proteção das vítimas. É com essa visão que a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) defende um pacote de projetos apresentados por ela no Senado esta

28 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto prevê auxílio aluguel para vítima de violência doméstica

Câmara: projeto prevê auxílio aluguel para vítima de violência doméstica O Projeto de Lei 4875/20 permite a concessão de auxílio aluguel para as vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, ficará a cargo do juiz determinar a concessão do benefício, o valor e o período, que não poderá superior a seis meses. O texto inclui a medida na Lei Maria da Penha, que

19 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto fixa requisitos para concessão de medida protetiva

Câmara: projeto fixa requisitos para concessão de medida protetiva O Projeto de Lei 4814/20 determina que, para a concessão de protetiva de urgência em caso de violência contra a mulher, sejam ouvidas obrigatoriamente ambas as partes e o Ministério Público. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Maria da Penha, que hoje prevê que o juiz, após receber o expediente com o pedido da ofendida, decida sobre as medidas protetivas de

16 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Vídeos

Alterações na Lei Maria da Penha: deferimento de medidas protetivas de urgência

Alterações na Lei Maria da Penha: deferimento de medidas protetivas de urgência Nesse vídeo, explico quais foram as alterações sobre quem pode aplicar as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Entenda o que mudará na prática. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Veja também: Advocacia: é normal saber a teoria, mas ficar inseguro na prática? Lei 13.718/18: a ação penal dos

17 de maio de 2019 Nenhum comentário

Direito

O crime de descumprimento de medida protetiva

Em outro texto, demonstrei que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha (leia aqui), porque já há uma consequência legalmente prevista (prisão preventiva) sem que a legislação comine cumulativamente a responsabilização criminal por crime de desobediência. O Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, entendendo que o descumprimento das medidas protetivas de urgência não caracterizam o crime de desobediência. Nesse

20 de março de 2018 Nenhum comentário

Direito

Nova súmula do STJ sobre a Lei Maria da Penha: não se exige a coabitação

No dia 22 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula nº 600, que tem a seguinte redação: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima”. Em textos anteriores, expliquei alguns julgados do STJ sobre a Lei Maria da Penha (leia aqui) e analisei a natureza da ação penal do crime

23 de novembro de 2017 Nenhum comentário

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