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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Senado: projeto prevê prisão preventiva imediata para violência doméstica

Senado: projeto prevê prisão preventiva imediata para violência doméstica Pode ser votado na terça-feira (16) projeto do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que, em casos de violência doméstica, autoriza a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes. O PL 4.194/2019 — que aguarda designação do relator — também modifica o texto do Código de Processo Penal, de modo a permitir a decretação de prisão preventiva

18 de março de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF proíbe tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

STF proíbe tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 12/3, referendou liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli em fevereiro, na Arguição de Descumprimento de Preceito

16 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto cria cadastro condenados por feminicídio

Câmara: projeto cria cadastro condenados por feminicídio O Projeto de Lei 5554/20 institui o cadastro nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o cadastro deverá conter pelo menos os seguintes dados dos condenados pelos crimes: fotografia; exame datiloscópico; perfil genético; nível de escolaridade; renda salarial mensal; faixa etária; profissão; local de residência; cor e raça. O cadastro será mantido pelo Poder Executivo Federal

16 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: projeto aumenta prisões de homens que ameaçam mulheres

Senado: projeto aumenta prisões de homens que ameaçam mulheres Na véspera do Natal de 2020, Viviane Vieira do Amaral Arronenzi foi morta a facadas pelo ex-companheiro, Paulo José Arronenzi, na frente das três filhas. O crime brutal cometido no bairro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, chocou o Brasil e motivou o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) a apresentar um projeto de lei (PL 490/2021) para ampliar as possibilidades de prisão preventiva e endurecer

8 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto amplia penas para crimes em contexto de Maria da Penha

Câmara: projeto amplia penas para crimes em contexto de Maria da Penha O Projeto de Lei 301/21 amplia a pena dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e ameaça cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, as penas atuais para os crimes contra a honra, previstas no Código Penal, serão aplicadas em dobro. A ameaça terá pena de detenção de 6

19 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto dobra pena para ameaça no contexto de Maria da Penha

Câmara: projeto dobra pena para ameaça no contexto de Maria da Penha O Projeto de Lei 218/21 dobra a pena para o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código Penal, que hoje prevê pena de detenção de um a seis meses e multa para o ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro

10 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

TJSP: deve ser aplicada a Maria da Penha à agressão de mulher trans

TJSP: deve ser aplicada a Maria da Penha à agressão de mulher trans A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante de conflito de competência suscitado em caso de mulher transexual agredida pelo companheiro, decidiu que o processo deve tramitar na Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital. Consta nos autos que a vítima – biologicamente do sexo masculino, mas que se identifica como mulher e

27 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto inclui mulher com deficiência no rol da Lei Maria da Penha

Câmara: projeto inclui mulher com deficiência no rol da Lei Maria da Penha O Projeto de Lei 4343/20 inclui a mulher com deficiência no rol exemplificativo constante da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A proposta, dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Tereza Nelma (PSDB-AL), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a legislação lista possíveis fatores diferenciadores entre as mulheres, para que não haja dúvidas de que todas devem gozar de direitos humanos fundamentais.

24 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado aprova medidas de combate à violência doméstica no isolamento

Senado aprova medidas de combate à violência doméstica no isolamento Em um ano marcado pelo aumento no índice da violência doméstica, agravada pela necessidade do isolamento social para conter o avanço do coronavírus, o Senado aprovou medidas visando combater este fato e punir de forma mais severa os agressores. Ainda no início da quarentena, em março do ano passado, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) registrou aumento de 17,9% no número de denúncias recebidas pelo

23 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é irrelevante o lapso temporal para aplicação da Lei Maria da Penha

STJ: é irrelevante o lapso temporal para aplicação da Lei Maria da Penha A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 567.753/DF, decidiu que é irrelevante o lapso temporal decorrido desde a dissolução do matrimônio ou união estável para se firmar a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo necessário apenas que a conduta delitiva imputada esteja vinculada à relação íntima de afeto mantida

10 de dezembro de 2020 Nenhum comentário