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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto dá prazo de 24h para perícia em violência doméstica

Câmara: projeto dá prazo de 24h para perícia em violência doméstica A Comissão Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estipula prazo de 24 horas para a elaboração do laudo do exame de corpo de delito realizado em mulher vítima de violência doméstica. O mesmo prazo valerá para os casos de violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Atualmente, esses tipos de crimes já têm prioridade de atendimento nos institutos médico-legais

17 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: o óbice do art. 44, I, do CP, não se aplica às contravenções penais

STF: o óbice do art. 44, I, do CP, não se aplica às contravenções penais A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 131160/MS, decidiu que é viável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos moldes previstos no art. 17 da Lei Maria da Penha aos condenados pela prática da contravenção penal de vias de fato, por se tratar de modalidade de infração penal não alcançada pelo óbice

8 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: inviável a renúncia tácita à representação na Lei Maria da Penha

STJ: inviável a renúncia tácita à representação na Lei Maria da Penha A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no REsp 1822250/SP, decidiu que o não comparecimento da vítima à audiência do artigo 16 da Lei Maria da Penha não pode ser considerado como renúncia tácita à representação. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. (…) 3.

6 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ameaça em razão de um celular não caracteriza motivação de gênero

STJ: ameaça em razão de um celular não caracteriza motivação de gênero A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1764781/GO, decidiu que não se vislumbra motivação de gênero em ameaça derivada de desavenças acerca de um telefone celular, ainda que praticada em contexto de relação familiar. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. MOTIVAÇÃO DE

4 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: aprovado monitoramento eletrônico de agressor de mulher

Câmara: aprovado monitoramento eletrônico de agressor de mulher A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o juiz, em caso de violência doméstica e familiar, a submeter o agressor à monitoração eletrônica, por meio de dispositivo dotado de recurso que permita alertar de maneira automática a vítima, seus familiares e os órgãos de segurança pública quando da aproximação e violação de perímetro de segurança. De acordo com

4 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara aprova urgência para votar pena maior contra violência doméstica

Câmara aprova urgência para votar pena maior contra violência doméstica Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (24) regime de urgência para o Projeto de Lei 301/21, de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF), que amplia penas para crimes cometidos em contexto de violência doméstica, incluindo calúnia, difamação, injúria e ameaça. Pelo texto, as penas atuais para os crimes contra a honra, previstas no Código Penal, serão aplicadas em dobro. A ameaça terá pena de detenção de 6

29 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: HC em favor de DJ Ivis é indeferido pelo presidente do STJ

STJ: HC em favor de DJ Ivis é indeferido pelo presidente do STJ O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu um habeas corpus que pedia a libertação de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, preso no dia 14 com base na Lei Maria da Penha, após a divulgação de imagens nas quais ele aparece agredindo a ex-esposa, Pamella Holanda. O pedido não foi impetrado no STJ pela defesa

29 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto torna flagrante a prisão por violência doméstica registrada em imagem

Câmara: projeto torna flagrante a prisão por violência doméstica registrada em imagem A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 519/20, que prevê que agressores que tenham sido filmados ou fotografados ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher possam ser presos por flagrante delito. Apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), o projeto insere a medida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

17 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: 15 interpretações que reforçam a aplicação da Lei Maria da Penha

STJ: 15 interpretações que reforçam a aplicação da Lei Maria da Penha Criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, garantir punição com mais rigor aos agressores e proteger a mulher agredida, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 15 anos nesse sábado, 7 de agosto. A lei cumpre determinações estabelecidas pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada em

9 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Notícias

Nova lei: crime de violência psicológica contra a mulher e Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica

Nova lei: crime de violência psicológica contra a mulher e Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica No dia 28 de julho de 2021, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.188/2021 que define o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar, alterando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e também o Código Penal. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE

29 de julho de 2021 Nenhum comentário

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