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Evinis Talon

Câmara: projeto torna flagrante a prisão por violência doméstica registrada em imagem

17/08/2021

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Câmara: projeto torna flagrante a prisão por violência doméstica registrada em imagem

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 519/20, que prevê que agressores que tenham sido filmados ou fotografados ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher possam ser presos por flagrante delito.

Apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), o projeto insere a medida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Pelo texto, bastará a entrega dos registros à autoridade policial para configurar o crime.

O parecer da relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), foi favorável à proposta. “Deve receber aplauso essa proposta de alteração da Lei Maria da Penha que passa a autorizar a prisão em flagrante do autor, gestando uma nova modalidade de flagrante impróprio”, disse.

A relatora cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão em flagrante decorrente de postagem de vídeo na internet.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

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