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STF nega quebra de sigilo de assessor do Ministério das Comunicações

28/08/2021

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STF nega quebra de sigilo de assessor do Ministério das Comunicações

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para impedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Mateus de Carvalho Sposito, assessor da Coordenação-Geral de Conteúdo e Gestão de Canais da Secretaria de Comunicação Institucional do Ministério das Comunicações, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado Federal.

Segundo requerimento da CPI, Mateus é responsável por disseminar, em conjunto com outras pessoas, notícias falsas contra a aquisição de imunizantes e em detrimento da adoção de protocolos sanitários de contenção do coronavírus.

Ao analisar o Mandado de Segurança (MS) 38101, o ministro Nunes Marques observou que as providências pretendidas pela comissão são “amplas e genéricas”, pois alcançam todo o conteúdo dos dados bancários e fiscais de Mateus, antes mesmo de março de 2020, quando o vírus ainda não tinha chegado ao país. Segundo o ministro, não houve, por parte da comissão, prévia definição do escopo para a quebra dos sigilos, e as justificativas para o acesso a dados anteriores à pandemia são descabidas, tendo em vista o objeto da CPI.

Leia a íntegra da decisão.

Motivação válida

Em outra decisão referente à CPI, a ministra Cármen Lúcia indeferiu o MS 38144, impetrado pelo jornalista José Pinheiro Tolentino Filho, responsável pela veiculação de jornal em diversos canais de mídia social. Ele é apontado pela comissão como protagonista na divulgação de conteúdos falsos na internet.

Para a relatora, a motivação apontada pela comissão para a quebra de sigilo bancário do jornalista é “válida, idônea e suficiente”, e, diferentemente do alegado no MS, está relacionada ao objeto da CPI.

Na avaliação da ministra, as justificativas para a adoção das medidas questionadas se valeram de indícios apresentados de forma objetiva, inclusive com a discriminação das condutas a serem apuradas, referentes à atuação do jornalista no contexto da pandemia. A relatora destacou, por fim, que não há determinação legal que imponha a prévia oitiva do investigado para que a quebra de sigilo seja adotada legitimamente.

A ministra destacou a confidencialidade dos documentos provenientes da quebra dos sigilos, cujo acesso há de se restringir ao jornalista, aos seus advogados e aos senadores integrantes da CPI.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

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