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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: não é possível a remição ficta para incapacitados de trabalhar

STJ: não é possível a remição ficta para incapacitados de trabalhar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 261.514/SP, decidiu que não é possível a remição ficta para os apenados que não possuem capacidade laborativa. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA CONSTATADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal

13 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é ilegal a restrição a benefícios na execução penal

STJ: é ilegal a restrição a benefícios na execução penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 39.537/RJ, entendeu que é ilegal qualquer restrição concernente ao direito do condenado de ter concedido benefício na execução penal. Tal decisão restou fundamentada no art. 3º da LEP que dispõe que: “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS.

8 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a personalidade do réu é essencial para a individualização da pena

STJ: a personalidade do réu é essencial para a individualização da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 108.535/SP, entendeu que a personalidade do condenado é fator primordial para a individualização executória da pena. Ainda, o STJ afirmou que a extensão da pena, fruto de sua individualização, possui relevância apenas quando se tem em conta o requisito objetivo, não integrando o requisito subjetivo. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO

7 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a (des)necessidade de exame criminológico

STJ: a (des)necessidade de exame criminológico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 616.951/SP, entendeu que o magistrado pode determinar a realização de exame criminológico para a formação de seu convencimento, desde que sua decisão seja devidamente fundamentada. No caso em análise, o exame criminológico foi determinado com base no histórico prisional do agente, que ostentava diversas faltas graves no curso da execução penal. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS