STJ: desobediência à ordem de parada é conduta típica (Informativo 732) No REsp 1.859.933-SC, julgado em 09/03/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”. Informações do inteiro teor: O STJ já decidiu que “os direitos ao

STJ: intimação de réu solto sobre a sentença condenatória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1964508/MS, decidiu que “é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído”.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO

STJ: aplicação da teoria do juízo aparente (Informativo 733) No AgRg no RHC 156.413-GO, julgado em 05/04/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STJ tem entendido, de maneira ampla, que os desvios de verbas do Sistema Único de Saúde – SUS

STJ: prisão preventiva para interromper atuação de organização criminosa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 698.095/SP, decidiu que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AIRLINE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O

STJ: mãe de criança menor de 12 anos tem direito a prisão domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 710.762/SP, decidiu que “o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal,