Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo AP 891. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a prorrogação da competência do Supremo para julgar a Ação Penal (AP) 891, na qual o ex-senador da República Ivo Cassol responde pelo crime de calúnia. Cassol e o Ministério Público Federal (MPF) recorreram de decisão do relator da ação, ministro Marco Aurélio, que havia

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 20 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente aos processos: HC 553670, HC 554173, HC 553791 e HC 553839. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de Coriolano Coutinho, irmão do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho, e de mais quatro investigados pela Operação Calvário II. O esquema criminoso investigado na operação indica a utilização de Organizações

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 19 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5067096-18.2012.4.04.7100/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu absolver Michael Lenn Ceitlin, presidente da empresa gaúcha Mundial S/A, que havia sido condenado em primeira instância pelos crimes de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada (insider trading), previstos nos artigos 27-C e 27-D da Lei nº 6385/1976.

No RMS 48.818-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/11/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas (leia aqui). Informações do inteiro teor: O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. Assim, a negativa da revisão

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0011386-44.2019.4.01.3800/MG. É possível alterar a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária quando o condenado é estrangeiro e tem residência fixa em outro país. Com a prevalência desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu recurso em processo criminal de um

STF define tese que criminaliza não recolhimento de ICMS Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao RE 163334. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui). ​​Pedidos de habeas corpus continuam a dominar a pauta dos colegiados especializados em matéria penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em março, o tribunal recebeu o HC 500.000. Neste mês de dezembro, o número já ultrapassou 550 mil. Envolvidos com a alta demanda dessa classe processual voltada para a correção de ilegalidades flagrantes, os órgãos fracionários do STJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente aos processos nº Pet 8485 e Pet 8497. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, e determinou o arquivamento de dois pedidos de investigação contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e de seu filho Carlos Bolsonaro pela suposta prática de obstrução de justiça. Segundo o ministro,