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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

TRF1: OAB e seccionais têm legitimidade para atuar como assistente de defesa em processos contra advogados

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 21 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1033247-23.2019.4.01.0000. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional do Estado da Bahia está autorizada a atuar como assistente simples de um advogado em ação penal que tramita na Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié/BA. Foi o que decidiu, de forma unânime, a 2ª Seção do Tribunal Regional

24 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao processo RE 593818. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. De acordo com o entendimento, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do

24 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

TJDFT: não se aplicam os princípios da insignificância e da adequação social à venda de CDs e DVDs falsificados

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que os princípios da insignificância e da adequação social não podem ser aplicados à venda de CDs e DVDs falsificados. Confira algumas ementas relacionadas: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MINIMA, ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade

23 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

TJDFT: ocorre a preclusão da alegação de inépcia da denúncia quando suscitada após a sentença penal condenatória

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que ocorre a preclusão da alegação de inépcia da denúncia quando suscitada após a sentença penal condenatória. Confira algumas ementas relacionadas: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. DEMONSTRADO O CONSTRANGIMENTO MEDIANTE AMEAÇA. VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. CRIME FORMAL. CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS

22 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

TJDFT: o reconhecimento fotográfico realizado no inquérito não é suficiente, por si só, para fundamentar a condenação

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que o reconhecimento fotográfico realizado no inquérito não é suficiente, por si só, para fundamentar a condenação criminal. Confira algumas ementas relacionadas: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento fotográfico realizado no âmbito da delegacia de polícia, por si só, não é suficiente para a

21 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

TJDFT: o magistrado não pode excluir qualificadora que não seja manifestamente improcedente na decisão de pronúncia

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que o magistrado não pode excluir qualificadora que não seja manifestamente improcedente na decisão de pronúncia. Confira algumas ementas relacionadas: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível

21 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

TJDFT: é válida a prova obtida a partir de encontro fortuito

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que é válida a prova obtida a partir de encontro fortuito. Confira algumas ementas relacionadas: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADO NOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA

21 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ concede prisão domiciliar a acusado de tráfico de drogas em tratamento contra câncer

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 23 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 594294. Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu prisão domiciliar a um homem portador de linfoma não Hodgkin abdominal. Acusado de tráfico de drogas, ele foi preso em 26 de maio. O habeas corpus impetrado no

20 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Sexta Turma nega habeas corpus para ex-policial acusado de participar da Chacina de Osasco

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 14 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao HC 527451. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve preso um ex-policial militar acusado de homicídios qualificados consumados e tentados e de formação de quadrilha no caso que ficou conhecido como a Chacina de Osasco. Em agosto de 2015, 23 pessoas foram assassinadas em municípios da Grande São Paulo, supostamente

20 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF determina condições para operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de agosto de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 635. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada na segunda-feira (17), concedeu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra decretos estaduais que regulamentam a política de segurança pública adotada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Entre outras medidas,

20 de agosto de 2020 Nenhum comentário