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Evinis Talon

Câmara: projeto amplia pena para funcionário público que se omitir

20/11/2020

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Câmara: projeto amplia pena para funcionário público que se omitir

O Projeto de Lei 2794/20 determina que o funcionário público que não comunicar às autoridades crime de ação pública de que tomou conhecimento no trabalho poderá ser punido por prevaricação, cuja pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Prevista no Código Penal, a prevaricação ocorre quando o funcionário público, para satisfazer interesse próprio, atrasa ou deixa de praticar ato de sua responsabilidade. Ou ainda quando pratica ato de forma contrária ao que diz a lei.

Crime de ação pública

Atualmente, a omissão de comunicação de crime de ação pública é considerada contravenção penal, punível apenas com multa. Os crimes de ação pública são aqueles que não exigem autorização da vítima para ser levados à Justiça, como violência contra menor de idade.

Para a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), autora do projeto, a regra atual tem pouco eficácia e não pune adequadamente os responsáveis por se omitirem diante de um crime, principalmente quando este for grave, como os de natureza sexual. Para ela, a saída é equiparar a omissão da denúncia à prevaricação.

“A alteração proposta constitui poderoso instrumento para uma repressão mais eficaz” disse Tonietto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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