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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

TRF1: agente penitenciário tem direito de portar arma de fogo

TRF1: agente penitenciário tem direito de portar arma de fogo A 5ª Turma do TRF1 garantiu a um agente penitenciário temporário o direito de portar arma de fogo. O Colegiado negou a apelação da União em que o ente público sustentou que o agente não fazia jus ao porte, tendo em vista que a Lei nº 12.993/14 assegura o direito apenas aos agentes prisionais do quadro efetivo. Para o relator, desembargador federal Carlos Pires Brandão,

24 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta aumenta penas para abandono de incapaz

Câmara: proposta aumenta penas para abandono de incapaz O Projeto de Lei 3403/20 aumenta a pena para o crime de abandono de incapaz prevista no Código Penal: de 6 meses a 3 anos de detenção para 1 a 5 anos de reclusão. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também aumenta a pena quando o abandono resulta lesão corporal grave ou morte do incapaz. A pena máxima passa, com o projeto, de 12 para

24 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF concede de ofício HC que discute direito de não se auto incriminar

STF concede de ofício HC que discute direito de não se autoincriminar Em sua última decisão assinada no Supremo Tribunal Federal (STF), antes da aposentadoria, o ministro Celso de Mello restabeleceu sentença da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que absolveu, por insuficiência de provas, um homem acusado de tráfico postal em razão do envio de encomenda com 47 gramas de cocaína para Barcelona (Espanha). O relator julgou incabível o Habeas Corpus (HC)

23 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: HC coletivo para pais e responsáveis por crianças e com deficiência

STF: HC coletivo para pais e responsáveis por crianças e com deficiência Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (20), concedeu Habeas Corpus (HC 165704) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) e outras condicionantes.

23 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Vara da violência doméstica é competente para julgar abuso sexual

STJ: Vara da violência doméstica é competente para julgar abuso sexual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão de segunda instância para determinar a remessa de um processo em que se apura possível violência sexual contra uma menina de quatro anos, supostamente cometida pelo próprio pai, para o Juizado Adjunto Criminal e de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca onde os fatos ocorreram. Sob a suspeita de estupro de

23 de outubro de 2020 Nenhum comentário

STJ anula sentença e garante acesso integral da defesa à investigação

STJ anula sentença e garante acesso integral da defesa à investigação Por entender que a defesa não obteve acesso à íntegra dos elementos de informação produzidos na fase de investigação, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular os atos de instrução praticados em uma ação penal. Em consequência, foi anulada a sentença que condenou o réu à pena de 22 anos, dois meses e 20 dias de prisão

22 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva

STJ anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerimento – da prisão em flagrante em preventiva. A fixação da tese altera o entendimento do colegiado sobre o assunto. No habeas corpus analisado pela turma, sob relatoria do ministro

22 de outubro de 2020 Nenhum comentário

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Projetos de lei

Câmara: projeto torna crime entrar com celular em presídio

Câmara: projeto torna crime entrar com celular em presídio O Projeto de Lei 3231/20 torna crime permitir a entrada ou ingressar em estabelecimento prisional com qualquer acessório de celular, rádio ou outro aparelho que permita a comunicação entre presos ou com o ambiente externo. O texto, que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A legislação em vigor já considera crime ingressar, intermediar, auxiliar ou

22 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

STJ: causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP, decidiu que para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais. Os requisitos consistem em: “ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem

21 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: conversão de ofício do flagrante em preventiva (Informativo 679)

STJ: conversão de ofício do flagrante em preventiva (Informativo 679) No AgRg no HC 611.940-SC, julgado em 22/09/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mesmo após o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 310, II, do Código de Processo Penal autoriza a conversão, de ofício pelo Juízo processante, da prisão em flagrante em preventiva (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: A prisão preventiva é uma

21 de outubro de 2020 Nenhum comentário

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