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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto proíbe expedição de alvará de soltura em final de semana

Câmara: projeto proíbe expedição de alvará de soltura em final de semana O Projeto de Lei 4964/20 proíbe a expedição de alvará de soltura para presos nos finais de semana e nos feriados. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, os juízes plantonistas deverão solicitar à vara ou ao tribunal de origem as informações sobre o embasamento do mandato de prisão antes de expedir o alvará. O habeas corpus seguirá

24 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: consumação do crime de exercício arbitrário das próprias razões

STJ: consumação do crime de exercício arbitrário das próprias razões No REsp 1.860.791, julgado 09/02/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfazer a sua pretensão (Informativo 685 do STJ). Informações do inteiro teor: No caso em análise, pretende-se a desclassificação do crime de exercício arbitrário das

23 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não há bis in idem entre crime contra a gestante e aborto

STJ: não há bis in idem entre crime contra a gestante e aborto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1860829/RJ, decidiu que não há ocorrência de bis in idem quanto à incidência da agravante do art. 61, II, “h”, do Código Penal no crime de homicídio contra gestante e a condenação pelo crime de aborto, porquanto as duas normas visam tutelar bens jurídicos diferentes: a agravante tutela pessoas em maior

23 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: ação penal por furto de R$ 9,40 em cabos elétricos é extinta

STF: ação penal por furto de R$ 9,40 em cabos elétricos é extinta O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento da ação penal contra G.F.L., preso em flagrante pelo furto de cabos elétricos, avaliados em R$ 9,40, de uma residência. À luz do princípio da insignificância, o relator verificou a ilegalidade da medida e concedeu o Habeas Corpus (HC 197707) . Escalada Na tarde de 23/11/2020, G. F. L. escalou

23 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STM: Tribunal condena soldado por subtrair pistola do Exército

STM: Tribunal condena soldado por subtrair pistola do Exército O Superior Tribunal Militar (STM) condenou um ex-soldado pelo furto de uma pistola, num quartel do Exército localizado na cidade de Picos (PI). A decisão do tribunal confirmou a sentença de 1 ano e 4 meses de detenção e foi tomada após o julgamento de uma apelação que pedia a absolvição do réu. De acordo com a denúncia, em agosto de 2018, o então soldado participou

23 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto dobra pena para tortura contra crianças e gestantes

Câmara: projeto dobra pena para tortura contra crianças e gestantes O Projeto de Lei 155/21 duplica a pena para o crime de tortura quando a vítima for criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou maior de 60 anos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Diego Garcia (Pode-PR) e altera a Lei dos Crimes de Tortura. A lei prevê hoje reclusão de 2 a 8 anos para os condenados por

22 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: posse de apenas 1 munição de arma de fogo já caracteriza crime

STJ: posse de apenas 1 munição de arma de fogo já caracteriza crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1856535/MG, decidiu que a posse de apenas 1 (uma) munição de arma de fogo calibre .45 amolda-se ao tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003. Deste modo, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, é desnecessário indagar acerca da periculosidade concreta da

22 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto reconhece a injúria racial como crime imprescritível

Câmara: projeto reconhece a injúria racial como crime imprescritível O Projeto de Lei 141/21 considera a injúria racial como crime de racismo, tornando-a imprescritível. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Combate ao Racismo, que hoje não lista a injúria racial como crime de racismo. Conforme a Constituição, o racismo é crime imprescritível – ou seja, que pode julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que foi cometido. O

22 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado pode votar projeto que condena infanticídio indígena

Senado pode votar projeto que condena infanticídio indígena Um tema considerado prioritário pelo Poder Executivo promete reacender o debate — e a polêmica — sobre os direitos dos povos indígenas no Brasil. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 119/2015 é uma das 35 matérias que o presidente Jair Bolsonaro quer ver aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021. A proposição altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001, de 1973) para “garantir o direito à vida,

21 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ aplica a analogia in bonam partem diante da omissão da Lei Anticrime

STJ aplica a analogia in bonam partem diante da omissão da Lei Anticrime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 605783 SP, decidiu que, considerando que a Lei 13.964/2019 deixou de estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, não abrangendo a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, deve ser usada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no art. 112, inciso

20 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

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