Subtração de incapazes O crime de subtração de incapazes está previsto no art. 249 do Código Penal. Subtração de incapazes Art. 249 – Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial: Pena – detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime. § 1º – O fato de ser o agente pai

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes O crime de induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes está previsto no art. 248 d0 Código Penal. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes Art. 248 – Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem

Abandono intelectual O crime de abandono intelectual está previsto no art. 246 do Código Penal. Abandono intelectual Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Art. 247 – Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: I – freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou

Entrega de filho menor a pessoa inidônea O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea está previsto no art. 245 do Código Penal. Entrega de filho menor a pessoa inidônea Art. 245 – Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: (Redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984) Pena – detenção, de 1 (um) a

Abandono material O crime de abandono material está previsto no art. 244 do Código Penal. Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de

Sonegação de estado de filiação O crime de sonegação de estado de filiação está previsto no art. 243 do Código Penal. Sonegação de estado de filiação Art. 243 – Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Atualizado em 25/02/2023.

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido O crime de dar parto alheio como próprio, registrar como seu o filho de outrem, ocultar recém-nascido ou substituí-lo está previsto no art. 242 do Código Penal. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Art. 242 – Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando

Registro de nascimento inexistente O crime de registro de nascimento inexistente está previsto no art. 241 do Código Penal. Registro de nascimento inexistente Art. 241 – Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena – reclusão, de dois a seis anos. Atualizado em 25/02/2023.