STJ: requisitos para a majorante do emprego de arma de fogo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.067.455/DF, decidiu que “para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2°, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros

STJ: delação premiada que viola sigilo profissional (Informativo 751) No RHC 164.616-GO, julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “são ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional”. Informações do inteiro teor: A questão posta é se é

STJ: quando se admite a prova emprestada no processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC n. 692.704/SC, decidiu que, no processo penal, admite-se a prova emprestada desde que submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa. Confira a ementa relacionada:  PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DO CORRÉU MENOR COMO

STJ define quando cabe a transferência emergencial do preso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.875.528/RS, decidiu que a transferência emergencial do preso é possível quando evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em organização criminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que possibilita a atuação em atos criminosos externos; assim como para fins de prevenção de eventos que venham a colocar em risco a segurança pública,