Câmara: projeto prevê prisão de 2 a 5 anos para uso de animais em circo O Projeto de Lei 174/23 proíbe a utilização de animais em circos no Brasil. Conforme a proposta, a medida é válida para eventos presenciais e transmitidos pela internet. Hoje o tema é regulamentado por leis estaduais. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, quem descumprir as regras será punido com prisão, de dois a cinco anos, e multa. A pena

Falsificação de documento público Falsificação de documento público Falsificação de documento público Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade

Falsificação do selo ou sinal público O crime de falsificação do selo ou sinal público está previsto no art. 296 do Código Penal. Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena –

Petrechos de falsificação O crime de fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar petrechos de falsificação está previsto no art. 294 do Código Penal. Petrechos de falsificação Art. 294 – Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se

Falsificação de papéis públicos O crime de falsificação de papéis públicos está previsto no art. 293 do Código Penal. Falsificação de papéis públicos Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal;

Emissão de título ao portador sem permissão legal O crime de emitir título ao portador sem permissão legal está previsto no art. 292 do Código Penal. Emissão de título ao portador sem permissão legal Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena – detenção, de um

Petrechos para falsificação de moeda O crime de fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar petrechos para falsificação de moeda está previsto no art. 291 do Código Penal. Petrechos para falsificação de moeda Art. 291 – Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Atualizado em

Crimes assimilados ao de moeda falsa Os crimes assimilados ao de moeda falsa estão previstos no art. 290 do Código Penal. Crimes assimilados ao de moeda falsa Art. 290 – Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições,

Moeda Falsa O crime de moeda falsa está previsto no art. 289 do Código Penal. Moeda Falsa Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. §