Câmara: Projeto tipifica e pune crimes resultantes da misoginia O Projeto de Lei 890/23 prevê a punição por crimes resultantes de discriminação ou preconceito por práticas misóginas. O texto define misoginia como discriminação, preconceito, propagação do ódio ou aversão praticados contra mulheres por razões da condição de sexo feminino. “A tentativa de disseminação da misoginia, praticada por alguns movimentos que se empenham em arrebanhar seguidores para propagação do ódio ou aversão ao gênero feminino, vem

Câmara aprova que polícia apreenda arma de agressor de mulher A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à polícia apreender a arma de fogo e a documentação da arma que estejam em poder de agressor de mulher preso em flagrante delito. Por recomendação do relator, deputado Coronel Telhada (PP-SP), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 2890/21, do ex-deputado Alexandre Frota

Câmara: Projeto prevê ratificação de acordo de colaboração em caso de nulidade O Projeto de Lei 974/23 estabelece que, em caso de declaração de nulidade total ou parcial de processo ou procedimento no qual houve acordo de colaboração premiada ou de leniência, os novos termos firmados deverão ser ratificados pelo colaborador, sob pena de nulidade. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei Anticorrupção (12.846/13) e a na Lei de

Câmara: proposta prevê o afastamento do lar de agressor de mulher O Projeto de Lei 3257/19 prevê o afastamento de agressor do lar em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher. O texto, já aprovado pelo Senado, está agora em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, verificada a existência de risco à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e