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EVINIS TALON

Direito Penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves

STJ: não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 592.587/SP, decidiu que “não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo apenado, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DISCIPLINAR REABILITADA, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NECESSIDADE DE PRÉVIA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO.

5 de maio de 2024 Nenhum comentário

STJ: inviável arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículo

STJ: inviável arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 510.052/RJ, decidiu que é inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o delito do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
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STJ: perda do cargo público expressa na denúncia

STJ: perda do cargo público expressa na denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1555420/GO, decidiu que “não é imprescindível que a possibilidade de perda do cargo público conste da denúncia, porquanto decorrente de previsão legal expressa, como efeito da condenação, nos termos do art. 92 do CP”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ATO INCOMPATÍVEL COM

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: ex-policial deve ficar recolhido separado dos presos comuns

STJ: ex-policial deve ficar recolhido separado dos presos comuns A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 430.341/PR, decidiu que ex-policiais devem ficar recolhidos em local do presídio destinado a presos ex-policiais, separados dos demais presos comuns, nos termos do art. 84, §2º, da LEP. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. CORREIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE EXPEDIR MANDADOS DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DECORRENTE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ESGOTAMENTO

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
STJ
Jurisprudência
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: condições favoráveis não impedem a prisão cautelar

STJ: condições favoráveis não impedem a prisão cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 147.639/SP, decidiu que as “condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: a ausência de norma tipificadora acarreta a extinção da punibilidade

STJ: a ausência de norma tipificadora acarreta a extinção da punibilidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 1267282/SP, decidiu que “o art. 149-A, V, do CP, não abarcou a conduta prevista no art. 231-A, caput, do CP, pois trouxe como elementar do tipo penal a prática delitiva mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso”. Dessa forma, ante a ausência de norma penal tipificadora da conduta do art. 231-A, caput,

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
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STJ: quantidade e natureza da droga influenciam na redução da pena

STJ: quantidade e natureza da droga influenciam na redução da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 645.958/RS, decidiu que o magistrado deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida para escolher o quantum de redução da pena. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. QUANTUM. ART. 42 DA

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
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STJ: habeas corpus não pode analisar negativa de autoria

STJ: habeas corpus não pode analisar negativa de autoria A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 145.227/PE, decidiu que é inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva em habeas corpus. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO EM

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
STJ
Notícias
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STJ: medidas cautelares de suspensão da habilitação para pilotar

STJ: medidas cautelares de suspensão da habilitação para pilotar Diante dos indícios de que um piloto comercial utilizava sua profissão para transportar grande quantidade de dinheiro desviado da área da saúde por uma organização criminosa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as medidas cautelares de suspensão da habilitação para pilotar e de proibição de viajar sem autorização judicial. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: o julgamento da apelação prejudica o pleito de recorrer em liberdade

STJ: o julgamento da apelação prejudica o pleito de recorrer em liberdade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 555.014/PA, decidiu que “a superveniência do julgamento da apelação defensiva prejudica o pleito de recorrer em liberdade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA CORTE ESTADUAL. NOVO TÍTULO.

5 de maio de 2024 Nenhum comentário

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