Notícia publicada no site do Senado Federal no dia  (clique aqui), referente ao (PLS) 402/2015. Proposta que trata dos critérios para a decretação de prisão preventiva após a condenação em segunda instância está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 402/2015, do senador Roberto Requião (MDB-PR), recebeu relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Nessa quinta-feira (27), entretanto, em ofício encaminhado à CCJ, Ferraço pediu que o projeto seja

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 04 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao Projeto de Lei 9736/18. O Projeto de Lei 9736/18, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/84) para tornar obrigatória a identificação por reconhecimento facial de todo preso que ingressar em estabelecimento penal. Autor da proposta, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirma que o objetivo é aperfeiçoar o sistema

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 10 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9687/2018. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9687/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que aumenta pena para autor intelectual de crime. A proposta vale para crimes onde há o chamado “concurso de agentes”, jargão do Direito para explicar quando os atos são cometidos por várias pessoas. Nesses casos, o autor intelectual terá a pena