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Evinis Talon

Câmara: projeto torna obrigatório identificação civil de presos por reconhecimento facial

28/09/2018

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 04 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao Projeto de Lei 9736/18.

O Projeto de Lei 9736/18, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/84) para tornar obrigatória a identificação por reconhecimento facial de todo preso que ingressar em estabelecimento penal.

Autor da proposta, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirma que o objetivo é aperfeiçoar o sistema de identificação civil usado para fins de identificação criminal em estabelecimentos penais brasileiros.

“A identificação criminal por reconhecimento facial já vem sendo adotada em outros países e é uma medida inovadora. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, vem sendo utilizada até mesmo fora do sistema prisional, em aeroportos e outros locais públicos, para a rápida identificação de fugitivos ou pessoas com mandados de prisão pendentes de cumprimento”, argumenta Lopes.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia também:

  • Quando o reconhecimento fotográfico é válido para condenar? (leia aqui)
  • O reconhecimento de pessoas: por que as autoridades tratam o art. 226 do CPP como mera recomendação? (leia aqui)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

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