STF: perda de dias remidos e revisão da SV 9 (Informativo 1084) O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.116.485/RS, julgado em 28/02/2023, fixou a seguinte tese: “1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo

STJ: utilizar o filho para cometer crimes obsta a prisão domiciliar (Informativo 765) No AgRg no HC 798.551-PR, julgado em 28/02/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar”. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “é possível o

STJ: o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório (Informativo 765) No REsp 2.022.413-PA, julgado em 14/2/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, responsável por introduzir o art. 3º-A no Código de Processo Penal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em

STJ: competência para julgar crimes de violência contra crianças (Informativo 765) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica julgar as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes, independentemente

STJ: incide aumento de pena no descaminho praticado em transporte aéreo (Informativo 765) No AgRg no AREsp 2.197.959-SP, julgado em 28/02/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal quando se tratar de descaminho praticado em transporte aéreo, não sendo relevante o fato de o voo ser regular ou clandestino”. Informações do inteiro teor: