STJ: medidas protetivas de urgência são de natureza inibitória e não cautelar (Informativo 789) No REsp 2.036.072-MG, julgado em 22/8/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e não cautelar, inexistindo prazo geral para que ocorra a reavalição de tais medidas, sendo necessário que, para sua eventual revogação ou modificação, o Juízo se

STJ: em caso de mutatio libelli, cabe ao Tribunal anular a sentença e absolver o réu (Informativo 789) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/09/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe ao Tribunal somente anular a sentença e absolver o réu, mas não determinar o retorno dos autos ao primeiro

STJ: os requisitos do art. 41 da Lei n. 11.343/06 são alternativos (Informativo 789) No HC 663.265-SP, julgado em 12/9/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, que trata da causa de diminuição da pena por colaboração premiada, são alternativos e não cumulativos”. Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se em determinar se os requisitos legais previstos no art. 41

STJ: relevância e multiforma da confissão espontânea (Informativo 789) No HC 837.239-RJ, julgado em 26/9/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ausência de confissão formal e circunstanciada no curso da ação penal não impede a remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que essa confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público, no ato de assinatura do

STJ: pluralidade de vítimas e crime único no latrocínio (Informativo 789) No AgRg no AREsp 2.119.185-RS, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio”. Informações do inteiro teor: Na origem, houve a condenação por três crimes de latrocínio tentado, em concurso formal impróprio, quando, na verdade, foram atingidos

STJ: mentir em interrogatório não majora a pena-base (Informativo 789) No HC 834.126-RS, julgado em 5/9/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autoriza a majoração da pena-base”. Informações do inteiro teor: A questão cinge-se a definir se é possível a majoração da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, pelo fato de o réu ter mentido