STJ: é típica a conduta de manter a guarda ou posse de arma de fogo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 759.689/SC, decidiu que é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública,

STJ: fluxo do prazo prescricional da pena de multa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.998.804/TO, decidiu que “a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo

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STJ: cabe à defesa técnica analisar a conveniência de recurso (Informativo 791) No HC 839.602-MG, julgado em 03/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se o prazo para interposição de agravo em recurso especial,