STJ: quando o valor do prejuízo pode elevar a pena-base no furto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1994392/MS, decidiu que “nos crimes patrimoniais, o valor do prejuízo somente pode ser considerado para elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO

STJ: vítima não precisa estar repousando no furto durante período noturno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 615.113/SP, decidiu que incide a “majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando”. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO

STJ: a interceptação telefônica deve ser fundamentada (Informativo 723) No HC 654.131-RS, julgado em 16/11/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “as decisões que deferem a interceptação telefônica e respectiva prorrogação devem prever, expressamente, os fundamentos da representação que deram suporte à decisão – o que constituiria meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de decidir – sob pena de ausência de

STJ: art. 337-E do CP exige dolo específico (Informativo 723) No AgRg no HC 669.347-SP, julgado em 13/12/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133/2021), é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos”. Informações do inteiro teor:

STF: HC não serve para rediscutir matéria da ação penal A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 203543 AgR, decidiu que é inadequada a utilização do habeas corpus para rediscutir matéria da ação penal. Confira a ementa relacionada:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES OU CIRCUNSTANCIADO IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMERSÃO VERTICAL FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta